Jurisprudência sobre
multa aplicada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO - UNILATERALIDADE - MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA
-Em caso de insatisfação em relação do serviço prestado pela autora, a requerida deveria ter rescindido o contrato, não apenas reduzido o número de funcionários. A requerida não se desincumbiu de provar que a redução do número de funcionários se deu por concordância da parte autora, tampouco que se deu por justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de que o procedimento administrativo foi instaurado após acordo entabulado entre o consumidor e o fornecedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Multa aplicada.
«I - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental para impugnar acórdão proferido por qualquer dos órgãos colegiados do STF (Turma ou Plenário). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada por Tribunal de Contas do estado. Gestor municipal. Execução. Legitimidade do estado. Recurso não provido.
«1 - Não se conhece da suscitada afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o recorrente deixa de especificar quais as omissões contidas no aresto combatido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -
ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ausência de intimação prévia da agravante para sanar eventuais defeitos na petição inicial - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Menor. Administrativo. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Precedentes do STJ.
«O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no ECA, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «Nota Fiscal Paulista". Auto de Infração e Certidão de Dívida Ativa formalmente em ordem. Multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Ausência de registro eletrônico de documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco Paulista que impede a participação do consumidor em sorteios e no rateio dos créditos. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Multa de natureza sancionatória que não comporta relevação ou redução. Juros e correção monetária. Limitação à taxa Selic. Cabimento. Aplicação dos índices previstos na taxa Selic, ainda que os débitos ora impugnados não possuam natureza tributária. Extensão do entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.000, tendo em vista que baseado na competência da União para legislar sobre direito financeiro. Recurso da embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «validade da multa aplicada por auditor fiscal do trabalho, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Afastamento da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição quanto à responsabilidade por multa aplicada pela Receita Federal. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela ré, alegando contradição no acórdão quanto à responsabilidade da transportadora marítima pela multa aplicada à autora em razão de atraso na comunicação junto à Receita Federal. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve contradição na decisão ao responsabilizar a ré pela multa aplicada à autora, uma vez que o transporte marítimo permite alterações de datas devido a imprevistos, o que seria comum nesse tipo de operação. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão. O v. acórdão fundamentou que a responsabilidade da ré decorreu da falha em comunicar a antecipação da data de atracação dentro do prazo de 48 horas exigido pela Instrução Normativa RFB 800/07, o que ensejou a multa aplicada à autora. 4. A autora informou a Receita Federal dentro do prazo inicialmente previsto, e a antecipação da data de atracação pela ré sem aviso adequado foi o que causou a multa, caracterizando a responsabilidade da ré. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo desnecessária a modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A responsabilidade da transportadora marítima por multas decorrentes de comunicação intempestiva junto à Receita Federal é configurada quando a transportadora antecipa a data de atracação sem comunicação adequada, descumprindo os prazos normativos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CC, arts. 186 e 927; IN RFB 800/07. Jurisprudência relevante citada: AI 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO.
Recurso do Estado em que se requer a reforma da sentença para reconhecer sua legitimidade ativa para executar multa aplicada pelo TCE a agente público municipal. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 642) fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em tela, a multa foi imposta em virtude do Lei Complementar 63/1990, art. 63, III, em que há dano ao erário provocado pelo agente público. Amoldando-se a situação dos autos à referida tese fixada pelo STF, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar o crédito em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIODE SAPUCAIA. INFRINGÊNCIA DO art. 63, II, DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. ILEGITIMIDADE DOESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR MULTA APLICADA PELOTCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. QUESTÃO PACIFICADA PELOSTF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB ASISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXANDO A SEGUINTETESE (TEMA 642): O MUNICÍPIO PREJUDICADO É OLEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DEMULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTEPÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIOMUNICIPAL . ENTENDIMENTO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO EMRELAÇÃO À NATUREZA DA MULTA, SE PARA RESSARCIMENTO DEDANOS AO ENTE PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADO O AGENTEINFRATOR OU SE SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIOQUANDO A INFRAÇÃO DECORRER DE ATUAÇÃO DE AGENTEVINCULADO À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECEREFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Cumprimento provisório de multa aplicada. Acolhimento da impugnação, extinguindo a fase executória da multa. Pedido de reconsideração formulado na origem, que não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR ASFIXIA, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 249 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO TÃO SOMENTE A REVISÃO DA PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. ELEMENTOS CONCRETOS, PROVADOS NOS AUTOS, APTOS A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA SANÇÃO. SOMENTE A PENA DE MULTA APLICADA MERECE AJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA APLICADA, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo inmetro. Motivação. Existência. Revisão do valor. Impossibilidade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que o valor da multa aplicada pelo INMETRO, no importe de R$ 15.000,00, não se revela abusivo ou desproporcional, e foi fixado dentro dos limites legais, considerando a reincidência da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa aplicada por litigância de má-Fé. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO QUE JÁ HAVIA SIDO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Em regra é incabível a interposição de recurso extraordinário para combater decisão que concede ou denega pedido de medida cautelar ou de antecipação de tutela, porque esses provimentos judiciais não são definitivos e, assim, não se ajustam a um dos requisitos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Em regra é incabível a interposição de recurso extraordinário para combater decisão que concede ou denega pedido de medida cautelar ou de antecipação de tutela, porque esses provimentos judiciais não são definitivos e, assim, não se ajustam a um dos requisitos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Em regra é incabível a interposição de recurso extraordinário para combater decisão que concede ou denega pedido de medida cautelar ou de antecipação de tutela, porque esses provimentos judiciais não são definitivos e, assim, não se ajustam a um dos requisitos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não impugnação da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do art. 317, § 1º, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Revisão da multa aplicada. Controvérsia que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e análise de Lei local (Súmula 280/STF). Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSTÁCULO À MATRÍCULA EM OITO DISCIPLINAS EM CONJUNTO COM O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de inocorrência de violação a norma consumerista, pretendendo, na eventualidade, a anulação ou redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.cumprimento de sentença. Multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.
«1. Caracterizada a conduta protelatória da parte, de rigor a aplicação da multa fixada com fundamento no CPC/1973, art. 538. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA.Possibilidade. O seguro garantia é equivalente ao depósito de dinheiro, Precedentes do STJ. Tema 1203. Afetação para definição da aceitação do seguro garantia para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Determinação de suspensão dos processos no âmbito nacional. Inaplicabilidade da suspensão para a hipótese de tutela de urgência. Seguro garantia idôneo e em valor equivalente ao valor da multa aplicada, acrescido de 30%. Direito a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, sem a necessidade de depósito do montante integral. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Ação anulatória. Fiscalização trabalhista. Multa aplicada ao banco do brasil. Violação do CLT, art. 74, § 2º. Inexistência.
1 - O CLT, art. 74, § 2º não exige unicamente que o empregado faça de próprio punho anotações no livro de ponto para controle das horas de trabalho, permitindo também o controle eletrônico ou mecânico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa aplicada. Matéria constante do recurso de revista da usiminas.
«Os argumentos lançados pelo reclamado demonstraram apenas insatisfação com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que a pretensão era claramente de reforma do julgado. Nesses termos, configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, correta é a aplicação da multa, a teor do CPC/1973, art. 538, parágrafo único (1.026 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno interposto e impôs aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Não recolhimento do valor referente à multa aplicada que impede o conhecimento dos presentes embargos declaratórios. Embargos não conhecidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA APLICADA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Estando o recurso pendente de julgamento, o juiz de origem decretou a nulidade de aplicação da multa questionada pelo ora agravante. Recurso que restou prejudicado pela perda superveniente de objeto e falta de interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Dúvida quanto à aplicação do dispositivo. Afastamento da multa aplicada com fulcro no § 2º do CPC/1973, art. 557.
«... Em preliminar, analiso a alegada violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º e § 2º, pelo qual é permitido negar seguimento a recurso que contraria a jurisprudência dominante no Tribunal a que pertence ou de Tribunal Superior. Como à época do julgamento efetuado pelo Tribunal «a quo havia dúvidas quanto à aplicação do dispositivo, aconselha-se o afastamento da multa prevista no § 2º do citado comando legal (AGA 311.822/MG, REsp's 311.726/AL e 300.004/RS). ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 20. Contribuição previdenciária patronal. Terço de férias. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias está abrangida pelo Tema 20 da repercussão geral. (RE 565.160-RG) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Tributário. ISSQN. Alíquota aplicável. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Enquadramento como empresa prestadora de serviço de monitoramento de bens. Multa aplicada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MULTAS APLICADAS AO CONDÔMINO POR INFRAÇÕES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE ILEGIMITIDADE DAS MULTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE A PREFEITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. O feito cuida de execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário do respectivo município. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Infração ambiental. Redução da multa aplicada em razão de empresa de pequeno porte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redução da multa aplicada pela fiscalização ambiental em razão do pequeno porte da empresa autuada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade em presídio estadual. Pena de multa aplicada cumulativamente. Competência do juízo estadual. Unicidade da execução penal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa aplicada ao Poder Público. Não recolhimento. Obrigatoriedade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que o recolhimento da multa processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºtambém se impõe às pessoas jurídicas de direito público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ENTREGA DA ECF COM ATRASO - MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Conduta processual da agravante viola o disposto nos, VI e VII do CPC/1973, art. 17. Multa aplicada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUTORA QUE NÃO TEVE DIREITO DE DEFESA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PENALIDADE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de ausência de prova da infração, bem como de fundamentação da decisão administrativa, além de desproporcionalidade do valor da penalidade imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo desprovido . AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TST. Multa aplicada pela interposição de embargos protelatórios perante o regional.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão proferida pelo Regional, que analisou todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração interpostos perante a Corte a quo, pois visaram a provocar o exame pelo julgador de aspectos da matéria que foram devidamente apreciados pela Corte regional. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos pelo reclamado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote