(DOC. VP 241.1030.1308.7313)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Em não se cuidando de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravos regimentais improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote