(DOC. VP 174.5015.6000.4900)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Multa aplicada.

«I - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental para impugnar acórdão proferido por qualquer dos órgãos colegiados do STF (Turma ou Plenário). II - Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).»

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