Jurisprudência sobre
multa aplicada
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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103 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.
1.Decisão monocrática por meio da qual foi exercido o juízo de retratação, para negar provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas. ... ()
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104 - STJ. processual civil e administrativo. Execução de multa aplicada a prefeito por Tribunal de Contas do estado. Legitimidade do município, e não do estado, para a execução. Tema 642 do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF julgou o Tema 642 (RE 1.003.433/RJ) no qual se fixou a seguinte tese: «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de multa aplicada a prefeito por Tribunal de Contas do estado. Legitimidade do município, e não do estado, para a execução. Tema 642 do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF julgou o Tema 642 (RE 1.003.433) no qual fixou a seguinte tese: «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... ()
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106 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo eletrônico. Multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.
«Nos termos da alínea «c do CLT, art. 896, não se vislumbra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, por aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que tal condenação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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107 - TJPE. Apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas. Legitimidade ativa da pessoa jurídica que mantém a corte de contas. Recurso provido.
«1. A respeito da controvérsia quanto à legitimidade ativa, importa salientar a distinção entre os casos de imputação de débito por Tribunal de Contas para fins de ressarcimento ao erário - onde se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, competindo a este, portanto, a execução judicial de tais valores - , dos de aplicação de multa, cuja finalidade é sancionar um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, hipótese que atrai a legitimidade do ente público que mantém a Corte de Contas para a respectiva cobrança. Orientação firmada pelo STJ. ... ()
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108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1003433, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 642, e firmou tese no sentido de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dever de informar. Multa aplicada pelo procon. Violação do CDC, art. 31. Multa. CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.
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112 - TST. Multa aplicada aos embargos de declaração opostos à sentença.
«1. A indicação de dissenso de teses desserve ao aparelhamento de revista interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, porquanto não tem previsão no § 6º do CLT, art. 896. 2. À míngua do necessário prequestionamento, inviável aferir ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior (Súmula 297/TST). ... ()
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113 - TST. Embargos de declaração. Multa aplicada pelo regional. Erro material.
«Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos de declaração não providos.... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Embargos acolhidos apenas para afastar a multa aplicada.
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115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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117 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 955. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - A controvérsia atinente à definição da base de cálculo da contribuição ao FGTS é de natureza infraconstitucional (Tema 955 - RE 1.050.346-RG). ... ()
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121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.In casu, está evidenciada a hipossuficiência financeira do Agravante a justificar a concessão da gratuidade de justiça requerida. ... ()
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123 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada por Tribunal de Contas do estado. Gestor municipal. Execução. Legitimidade do estado. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a legitimidade para a cobrança desse crédito é do respectivo ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado de Minas Gerais, por meio de sua Procuradoria. Nesse sentido: EAg 1.138.822/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/3/2011; AgInt no REsp 1.628.463/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.658.236/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 281/STF, por não ter havido o necessário exaurimento de instância. ... ()
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125 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Apelação interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória proposta contra o Município de Guaxupé. Defendeu-se, na inicial, a ilegalidade de multa aplicada pelo Procon municipal. A sentença considerou válida a penalidade administrativa, diante da vulnerabilidade do consumidor e da violação de normas consumeristas. ... ()
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126 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios. Divergência jurisprudencial inservível.
«Desserve ao confronto de teses aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, consoante firmado na Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA, APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA -
Revogação da decisão que impôs o pagamento da multa, no julgamento do Agravo de Instrumento 3003743-64.2023.8.26.0000 - Efeito translativo - Extinção do cumprimento provisório, de ofício, nos termos do CPC, art. 924, I. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -
ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada. ... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Redução significativa do valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Telefônica Brasil S/A. em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual foi pleiteada a anulação de multa aplicada pelo Procon. ... ()
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130 - STJ. Menor. Viagem acompanhado pela mãe. Desnecessidade de autorização judicial. Insubsistência da multa aplicada. ECA, art. 83, § 1º, «b, 1 e 2.
«Nos termos do Lei 8.069/1990, art. 83, § 1º, «b, 1 e 2, não se exige autorização para viagem de criança acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, se comprovado documentalmente o parentesco.... ()
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131 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR PREFEITO. AÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO IN CASU DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DA PENALIDADE APLICADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL NOS CASOS EM QUE CONSTATADO O DANO AO ERÁRIO, DA MULTA SANCIONATÓRIA IMPOSTA AOS GESTORES MUNICIPAIS POR ATOS IRREGULARES DE NATUREZA DIVERSA, A FIM DE ASSEGURAR, NESTE CASO, A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, LEVADA A JULGAMENTO NO CITADO RECURSO, EM TESE QUE NÃO PREVALECEU. DIVERGÊNCIA DESINFLUENTE NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE EM QUE A MULTA APLICADA FOI EMBASADA NO INCISO III, DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, INDICANDO A SUA RELAÇÃO COM O DANO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº. 421, DO C. STJ - RESP. 1.185.036/PE. FAZENDA PÚBLICA QUE RESISTIU À TESES DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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133 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade se limita à discussão de matérias de ordem pública e às nulidades absolutas, não comportando discussão quanto à excessividade da multa aplicada. Aclaratórios manejados em desacordo com o disposto nos CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer vício a ser suprido na presente via.2.Percebe-se que o único ponto discutido no presente Agravo de Instrumento se refere à excessividade da multa aplicada no descumprimento da obrigação tributária ora em questão.3.Ficou assentado, no decisum embargado, que tal matéria não comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade, já que por meio deste instrumento processual se discutem apenas matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, não comportando, portanto, discussão quanto à excessividade da multa aplicada. 4.Aclaratórios conhecidos rejeitados. Decisão unânime.... ()
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134 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca da multa por litigância de má-fé. Ausência de comprovação do depósito da multa aplicada. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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135 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Multa aplicada pelo tcu. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
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136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa aplicada por tribunal de contas estadual a gestor municipal. Receita do ente federativo a que se vincula o órgão sancionador. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança.
«1. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que a cobrança compete ao próprio município, enquanto o paradigma entende que a legitimidade para a execução é do Estado a que se vincula a Corte de Contas. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE À AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA AO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENALIDADE DECORRENTE DO PODER SANCIONADOR DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA COBRANÇA.
1.Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de receber crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Lei Complementar 63/1990, art. 63, II. ... ()
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conceito de renda. Reiteração de tese já examinada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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141 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento de tutela. Alegado atraso no cumprimento, não verificado - Conversão em perdas e danos também afastada - Recurso provido.
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142 - STJ. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Valor fixado com razoabilidade conforme jurisprudência deste STJ. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para reduzir o valor da multa aplicada.
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA APLICADA - DESTINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE INTUIUTABA 4.529/17.
- OMunicípio de Ituiutaba regulamentou por meio da Lei 4.529/2017 que o Conselho de Direitos da Crianças e do Adolescente será o responsável por gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. 1.Sentença de improcedência, entendendo não haver qualquer vicio processual no processo administrativo sancionador que culminou na aplicação da multa de R$ 23.768,89. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ MULTA APLICADA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.
Correção do valor pela Fazenda Estadual via CDA substitutiva que comprova a existência de débito, pelo que não há que se falar em extinção da execução fiscal em razão da desconstituição da CDA originária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário.... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Gratuidade de justiça e multa aplicada nos embargos declaratórios. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que deve ser mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e que é devida a multa aplicada nos segundos embargos de declaração, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis: «no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (fl. 205, e/STJ). ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recolhimento prévio da multa aplicada com base no CPC, art. 557, § 2º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que arbitrou a multa. Recurso manifestamente infundado. Nova aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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150 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Afastamento da multa aplicada pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 98/STJ.
1 - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 538, «quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Nos termos, ainda, da Súmula 98/STJ, «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.... ()
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