(DOC. VP 143.1824.1036.1100)

TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios. Divergência jurisprudencial inservível.

«Desserve ao confronto de teses aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, consoante firmado na Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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