(DOC. VP 182.6254.6001.1200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II - O CPC/2015, art. 1.033 é inaplicável, pois a conclusão a respeito da alegação de ofensa reflexa à Constituição decorreu da necessidade de reexame de normas locais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote