(DOC. VP 187.8825.9000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conceito de renda. Reiteração de tese já examinada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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