Jurisprudência sobre
multa aplicada
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Demissão. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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305 - TST. Multa aplicada por litigância de má-fé (violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88. 17, I e II, e 18 do CPC/1973).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o Tribunal Regional, ao aplicar multa por litigância de má-fé ao recorrente, consignou expressamente o propósito protelatório do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da multa aplicada. Pretensão de exame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada contra Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, visando ao reconhecimento da nulidade do título executado, em face da nulidade das decisões administrativas que determinaram a aplicação da multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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307 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 793. Fornecimento de medicamento. Súmula 279/STF. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 793 - RE 855.178-RG) ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Omissão no julgado. Ausência. Questão já apreciada. Rejeição. Intuito protelatório. Caracterização. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa aplicada.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada no recurso. ... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Omissão no julgado. Ausência. Questão já apreciada. Rejeição. Intuito protelatório. Caracterização. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa aplicada.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada no recurso. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Art. 535. Ausência de omissão. Reconhecimento de prevenção. Art. 538. Multa aplicada nos embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legalidade dos valores impostos pelo órgão de controle demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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312 - TJSP. Litigância de má-fé. Cumprimento. Multa aplicada ao banco agravado. Erro material caracterizado. Hipótese de punição ao executado, em face de oposição de resistência infundada. Decisão reformada nesse ponto. Afastamento da determinação de retenção. Pretensão acolhida.
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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314 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU A EMBARGANTE DESCONSTITUIR. DESPROVIMENTO.
1.Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon por descumprimento da oferta. Invocação de nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, e inexistência de ilícito consumerista. Improcedência do pedido. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO PRATICADO, SENDO-LHE DEFESO DISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FOI OPORTUNIZADO À APELADA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO E DA COBRANÇA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. APELADA QUE DECLINOU DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. DEMONSTRADA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CABÍVEL A MULTA IMPOSTA PELO PROCON. É MEDIDA EXCEPCIONAL A ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA EM REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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320 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Justiça gratuita. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito da multa aplicada. Não recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa arbitrada com fundamento no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade do novo apelo, mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA -
Ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência (violação aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC) - Abusividade da cláusula - Custos inerentes à opção de venda por meio eletrônico, que não podem ser repassados ao consumidor - Venda de ingressos pela internet que representa uma vantagem principalmente ao fornecedor - Negativa, ainda, de ressarcimento da taxa em caso de eventual cancelamento do espetáculo. Infrações caracterizadas - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Recurso de apelação do Procon provido e não provido o recurso de apelação a autora.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Poder de polícia de consumo. Multa aplicada pelo procon. Competência derivada do CDC, art. 57.
1 - Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. ... ()
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323 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Dívida oriunda de multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ, por inobservância de normas consumeristas. Sentença de Improcedência. Irresignação. Preliminar de nulidade da sentença. Julgado suficientemente fundamentado. Rejeição. Mérito. Embargante/apelante que não anexou aos autos cópia do procedimento administrativo no bojo do qual foi aplicada a sanção. Impossibilidade de se aferir a alegada inexistência de infração. Atos administrativos que possuem presunção de legitimidade (regularidade) e legalidade, não existindo prova nos autos capaz de desconstituí-los. Como é cediço, a anulação de multa aplicada, pelo Poder Judiciário, é medida excepcional que somente deve ser ultimada na hipótese de flagrante violação à legalidade, ao contraditório ou a ampla defesa, o que não foi comprovado. Infração aa Lei 8.078/90, art. 14. Multa aplicada com fundamento nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC. Fixação do valor da sanção que, aparentemente, levou em consideração os critérios legais: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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324 - TJSP. Multa. Trânsito. Excesso de velocidade. Sinalização de radar eletrônico. Pretendido reconhecimento da nulidade do auto de infração. Hipótese. Admissibilidade. Multa aplicada mediante utilização de equipamento instalado ao arrepio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, não pode subsistir. Honorários advocatícios. Ônus da autarquia. Nulidade da autuação. Recurso provido.
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a cumprir a obrigação. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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326 - TJSP. Multa. Auto de infração. Expondo varejista, à venda, produtos sem informações relativas aos preços, patente a ofensa à Lei 8078/90, Decreto 2181/1997 e Decreto 5903/06, ensejando a possibilidade de aplicação de multa com base no Código de Defesa do Consumidor, presumida que é a legitimidade e veracidade do ato administrativo. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa aplicada.
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327 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não Ementa: Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não havendo demonstração de prejuízo - Equívoco no apontamento do valor alcançado - Exclusão da multa consolidada - Inadmissibilidade - Demora desarrazoada e injustificada no cumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, o que deu ensejo, inclusive, na sua majoração - Cumprimento tardio - Multa mantida - Decisão agravada reformada - Recuso provido.
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328 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Ajuizamento de reclamações idênticas. Litispendência e coisa julgada. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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329 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à efetiva demonstração de que os acórdãos trazidos a confronto partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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330 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação indenizatória c/c anulatória de multa aplicada contra condômino por suposto comportamento antissocial. Sanção promovida de forma unilateral pelo síndico, sem observância do prévio exercício do contraditório e ampla defesa. Violação a direito constitucional. Precedente do STJ. Multa devidamente anulada. Sentença mantida. Recurso improvido
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Caracterização da infração administrativa e proporcionalidade da multa aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE BEBIDAS PARA MENORES.
Pleito da parte autora objetivando a anulação e o cancelamento de multa aplicada, por ter o autor deixado de observar a necessidade de disposição de bebidas alcoólicas em local separado e específico, bem como não afixado o sinal proibitivo de venda para menores, em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 14.592/2011. ... ()
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333 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Agente público municipal. Legitimidade para cobrança. Município prejudicado. Tema 642/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso provido.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.003.433, julgou o mérito do Tema 642/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal». ... ()
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334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput. CPC/2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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335 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. MULTA APLICADA PELA TURMA DO TST NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Relativamente à multa aplicada, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão da recorrente que não pode ser atendida sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como ser conhecida violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia devolvida nas razões de apelação. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE A AUTORA EXPOR À VENDA PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E SEM A INFORMAÇÃO CONTÉM GLÚTEN -
Pretensão da empresa autora na declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista que os produtos vencidos não estavam expostos para comercialização e que os produtos sem a informação contém glúten eram produtos naturais - Inadmissibilidade - A autora que não nega que foram encontrados produtos vencidos na loja, alegando apenas que os mesmos não estavam expostos à venda - Relatório da fiscalização que indica detalhadamente os produtos vencidos que estavam na loja e foram acessados pelos fiscais - Desnecessidade de apreensão dos produtos pela fiscalização - Descumprimento do Lei 8.078/1990, art. 18, §6º, I - Produtos colocados à venda sem a informação contém glúten que não são considerados naturais (pães, farinha de rosca), pois passaram por processo de manipulação, fracionamento e produção pela própria apelante - Descumprimento da Lei 10.674/2003 - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidido - Multa aplicada nos termos da legislação em vigor - Reincidência da empresa autora no cometimento das mesmas infrações, conforme processo 1001610-55.2022.8.26.0247 de relatoria do Des. Oscild de Lima Júnior - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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338 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso manifestamente protelatório. Multa aplicada.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa aplicada na razão de 1% sobre o valor da causa.
«1. Quando os temas necessários para à composição da lide foram devidamente enfrentados em acórdão anterior, não há como deixar de reconhecer o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. ... ()
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340 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não impugnação da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do RISTF, art. 317, § 1º, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Retorno dos autos do STJ, determinando novo exame acerca dos honorários de sucumbência, em observância ao Tema 1076/STJ. Acordão que fixou os honorários a serem suportados pelas partes nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3ª, tendo como base o proveito econômico obtido. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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346 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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347 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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348 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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349 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Insurgência em face da r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando a multa aplicada no percentual de 100% do valor do tributo - Pretensão de manutenção da multa anteriormente aplicada e alteração da verba honorária - Multa confiscatória - Valor mantido - Outrossim, correta a fixação da verba honorária com fundamento no CPC, art. 85, § 3º - Proveito econômico mensurável - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - R. decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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