(DOC. VP 142.9413.3004.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Art. 535. Ausência de omissão. Reconhecimento de prevenção. Art. 538. Multa aplicada nos embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote