Jurisprudência sobre
multa aplicada

451 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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452 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.agravo regimental não conhecido.

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453 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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454 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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455 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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456 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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457 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

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458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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459 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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460 - TJSP. Fazenda Pública. Direito à saúde. Cirurgia para revisão de prótese no joelho. Prescrição médica de tratamento. Pessoa hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Preliminares afastadas. Alegações defensivas que não se sustentam. Descumpriento da tutela de urgência multa aplicada Ação julgada improcedente com relação ao município de Boitiva. Ação julgada procedente contra a Ementa: Fazenda Pública. Direito à saúde. Cirurgia para revisão de prótese no joelho. Prescrição médica de tratamento. Pessoa hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Preliminares afastadas. Alegações defensivas que não se sustentam. Descumpriento da tutela de urgência multa aplicada Ação julgada improcedente com relação ao município de Boitiva. Ação julgada procedente contra a FESP, condenando-a na obrigação de fazer consistente em realizar o procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão de joelho; além do pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00. Recurso da Fazenda Estadual. Recurso parcialmente provido para afastar a multa".

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461 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos. Autoridade administrativa que arbitrou a multa, ora executada, no valor de R$ 65.493,33. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade, em relação ao valor da multa aplicada. Na dosimetria da penalidade deve ser considerada, além da gravidade da infração e da vantagem auferida, a condição econômica da parte. Na espécie, cuida-se de uma empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, entre outros. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, constata-se que o valor da multa, ora executada, observou os critérios legais para sua fixação, de acordo com o CDC, art. 57. Valor da multa aplicada que deve ser mantido. Recurso a que se nega provimento, Manutenção da Sentença.

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462 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos. Autoridade administrativa que arbitrou a multa, ora executada, no valor de R$ 17.826,67. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade, em relação ao valor da multa aplicada. Na dosimetria da penalidade deve ser considerada, além da gravidade da infração e da vantagem auferida, a condição econômica da parte. Na espécie, cuida-se de uma empresa prestadora de serviços de educação e ensino, entre outros. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, constata-se que o valor da multa, ora executada, observou os critérios legais para sua fixação, de acordo com o CDC, art. 57. Valor da multa aplicada que deve ser mantido. Recurso a que se nega provimento, Manutenção da Sentença.

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463 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos. Autoridade administrativa que arbitrou a multa, ora executada, no valor de R$ 15.553,06. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade, em relação ao valor da multa aplicada. Na dosimetria da penalidade deve ser considerada, além da gravidade da infração e da vantagem auferida, a condição econômica da parte. Na espécie, cuida-se de uma empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, entre outros. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, constata-se que o valor da multa, ora executada, observou os critérios legais para sua fixação, de acordo com o CDC, art. 57. Valor da multa aplicada que deve ser mantido. Recurso a que se nega provimento, Manutenção da Sentença.

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464 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput . CPC/2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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465 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. CPC/2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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466 - STJ. Consumidor e processual civil. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a razoabilidade da multa aplicada pelo procon. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou ser razoável a multa aplicada pelo Procon no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «no que concerne aos valores das multas aplicadas (R$ 26.666,66; R$ 10.666,00; R$ 60.997,33) não verifico que os valores fixados se encontram fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, mormente porque na fundamentação da penalidade ocorreu a dosimetria das multas, sendo observados a gravidade das infrações, as vantagens auferidas e a condição econômica do autuado. A tese de que as obrigações de fazer discutidas administrativamente foram integralmente cumpridas e demonstradas no órgão competente, a fim de afastar a pena aplicada, também não foram comprovadas nos autos. Destarte, conclui-se que a apelante de fato praticou uma infração consumerista e, portanto, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa (fl. 1091). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Acórdão que, com fundamento em Lei local, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Súmula 280/STF. Valor. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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468 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Eventual feição confiscatória da multa aplicada. Pretensão deduzida por meio de exceção de pré-executividade, porém depois de encerrada a fase dos embargos. Inviabilidade. Agravo provido.

«1. Em primeiro lugar, rejeitou-se a preliminar alusiva ao pretenso defeito de representação processual, seja porque o sócio João Coelho da Silva (cujo nome consta da CDA) sempre figurou na execução fiscal como representante legal da sociedade executada, seja porque o advogado subscritor da exceção de pré-executividade estava regularmente habilitado nos autos. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Possibilidade de o poder judiciário adequar os valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados. ... (Continua)

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470 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos comoagravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Alegação. Ausência. Requerimento. Exclusão. Regime de anistia. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Mera reiteração de razões de anteriores declaratórios. Caráter protelatório. Multa aplicada.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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472 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Anterioridade mitigada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixado pela Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível. Multa aplicada. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível. Multa aplicada. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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475 - STJ. processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível. Multa aplicada. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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476 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA EM AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DA CLT. OJ 389 DA SBDI-I DO TST. Os embargos declaratórios não comportam conhecimento, ante a ausência de pagamento da multa aplicada no recurso de agravo, com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. O recolhimento da multa configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a interposição de qualquer outro recurso fica a ele condicionada. Essa circunstância não afronta a parte final do CPC/2015, art. 1.023, a qual não trata da hipótese de embargos declaratórios opostos de decisão em recurso de agravo, na qual foi aplicada a penalidade descrita. Em tais casos, deve incidir a disciplina do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, ante o princípio da especialidade. Há precedentes inclusive da Suprema Corte, além da diretriz da OJ 389 da SBDI-I do TST. Ressalva do relator quanto à inexigibilidade do recolhimento da multa para os casos em que o valor a ser recolhido carece de liquidação. Embargos declaratórios não conhecidos.

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477 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da parte insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à desproporcionalidade de multa administrativa aplicada em conformidade com o CDC, art. 57. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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480 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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481 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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482 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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483 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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484 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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485 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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486 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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487 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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488 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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490 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º CPC/2015, do art. 1.021,. Agravo regimental não conhecido.

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493 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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494 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º do art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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496 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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499 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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500 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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