(DOC. VP 192.8734.7000.2300)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Anterioridade mitigada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixado pela Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II - Nos termos da jurisprudência do STF, para que a alíquota majorada da CSLL seja exigível, basta que seja respeitada anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 195, § 6º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).»

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