(DOC. VP 175.5105.5003.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Acórdão que, com fundamento em Lei local, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Súmula 280/STF. Valor. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos por Cie Brasil S/A, insurgindo-se contra penalidade pecuniária imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação lo

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