Jurisprudência sobre
multa aplicada

501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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504 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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506 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.

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508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.

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509 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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512 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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513 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.

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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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515 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Venda casada. Legitimidade passiva ad causam. Revisão da multa aplicada pelo procon. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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516 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Recolhimento da multa aplicada no julgamento dos anteriores embargos de declaração. Não exigibilidade. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente. Anulação do acórdão embargado para posterior julgamento do agravo interno.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material.... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE POR ELE INFORMADO. NULIDADE. AMPLA DEFESA COMPROMETIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

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518 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Erro material. Inexistência. Multa aplicada nos primeiros embargos. Rejeição.

1 - O acórdão objeto dos primeiros embargos de declaração foi claro ao examinar os argumentos levantados no tocante à tempestividade do recurso especial e aplicação da Lei 5.010/66, daí por que aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

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519 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput. CPC, de 2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA APLICADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO MORADOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A falha no procedimento de entrega da notificação do morador sobre a necessidade de troca do hidrômetro implica no afastamento da multa imposta. Sentença Mantida. Recurso improvido.

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521 - STJ. Processual civil. Adiministrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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522 - TJSP. Estabelecimento comercial. Farmácia. Drogaria. Multa aplicada por funcionar além da escala de plantão. Descabimento. Relevante interesse social. Princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa. Direito à saúde da comunidade local. Embargos à execução procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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523 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Manifesto caráter procrastinatório. Reiteração. Rejeição com elevação da multa aplicada. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

«1. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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524 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Insurgência relativa á multa aplicada anteriormente. Embargos declaratórios contra acórdão que aplicou entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Caráter protelatório evidenciado. Multa devida. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. Na hipótese, a multa, fundada no CPC/1973, art. 538, parág. único, foi bem aplicada, uma vez que os Embargos Declaratórios opostos sob a alegação de omissão de questão constitucional, na verdade, inexistente, objetivou nova apreciação da matéria, decidida e esgotada por meio de recursos representativos de controvérsia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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525 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 660. Não impugnação da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). ... (Continua)

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526 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.

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527 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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528 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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529 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Competência do juizado especial. Complexidade da matéria. Ausência de repercussão geral. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme, § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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530 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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531 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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532 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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533 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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535 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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536 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratações precárias. Preterição de candidato. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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538 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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543 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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544 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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545 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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546 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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547 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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548 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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550 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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