(DOC. VP 182.5773.7000.4600)

STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Manifesto caráter procrastinatório. Reiteração. Rejeição com elevação da multa aplicada. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

«1. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Configura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório. 3. A reiteraç

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