(DOC. VP 204.5495.2001.7600)

STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Omissão no julgado. Ausência. Questão já apreciada. Rejeição. Intuito protelatório. Caracterização. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa aplicada.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada no recurso. 2 - A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com o fim de obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte recorrente, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaraçã

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