(DOC. VP 176.2771.4002.7700)

TJSP. Multa. Auto de infração. Expondo varejista, à venda, produtos sem informações relativas aos preços, patente a ofensa à Lei 8078/90, Decreto 2181/1997 e Decreto 5903/06, ensejando a possibilidade de aplicação de multa com base no Código de Defesa do Consumidor, presumida que é a legitimidade e veracidade do ato administrativo. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa aplicada.

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