(DOC. VP 182.6254.6001.1100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 793. Fornecimento de medicamento. Súmula 279/STF. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 793 - RE 855.178-RG) II - A análise quanto à adequação/necessidade do medicamento demandaria o reexame dos fatos e provas nos quais o acórdão recorrido se baseou. O recurso extraordinário, portanto, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015,

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