(DOC. VP 182.1300.4000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 955. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.

«I - A controvérsia atinente à definição da base de cálculo da contribuição ao FGTS é de natureza infraconstitucional (Tema 955 - RE 1.050.346-RG). II - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11) e aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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