(DOC. VP 220.6291.2488.9433)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Revisão da multa aplicada. Controvérsia que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e análise de Lei local (Súmula 280/STF). Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido concluiu que a multa aplicada atendeu aos critérios objetivos previstos no CDC, art. 57 e na legislação local, bem como observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Logo, a revisão acerca dos critérios adotados

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