(DOC. VP 173.8734.7000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Em regra é incabível a interposição de recurso extraordinário para combater decisão que concede ou denega pedido de medida cautelar ou de antecipação de tutela, porque esses provimentos judiciais não são definitivos e, assim, não se ajustam a um dos requisitos do CF/88, art. 102, III. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).»

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