(DOC. VP 178.1765.3000.1800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Inexistência de julgamento unânime. Afastada a multa aplicada nos termos do § 41 do CPC, art. 1.021, CPC. Precedente. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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