(DOC. VP 142.7803.8000.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação do direito à informação previsto no CDC. Aferição de legitimidade e de possível redução da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante: i) à legitimidade da multa aplicada pelo PROCON/RS; e ii) à necessidade de redução do valor dessa multa, com a consequente reforma do acórdão de origem, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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