(DOC. VP 193.5635.3001.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento de instância. Interposição simultânea de recursos. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 281/STF, por não ter havido o necessário exaurimento de instância. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote