(DOC. VP 167.1720.6001.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.

«É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal a expressa previsão legal. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote