Jurisprudência sobre
morte do advogado
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TST. Advogado empregado de banco. Horas extras. Aplicação da jornada especial dos bancários. Impossibilidade. Precedentes do TST.
«1. O Tribunal Regional consignou a premissa de que o Reclamante, como advogado empregado do Banco Reclamado, submetia-se a regime de dedicação exclusiva, conforme previsão constante das normas coletivas pertinentes, com jornada de oito horas diárias, indeferindo a pretensão de pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas laboradas diariamente. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência de cópia da procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento.
I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente.... ()
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204 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria atribuída a advogado em crime de falso testemunho. Possibilidade. CP, art. 29, CP, art. 342 e CP, art. 343. Amplas considerações sobre o tema.
«Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho.... ()
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205 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.148/DF JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR DECISÃO DESTE COLEGIADO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Ante a aparente incorreção da decisão agravada, afasta-se o óbice que motivou o desprovimento do agravo de instrumento para submeter o apelo à análise deste Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.148/DF JULGADA PROCEDENTE PARACASSARDECISÃO DESTE COLEGIADO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ante a aparente violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.148/DF JULGADA PROCEDENTE PARACASSARDECISÃO DESTE COLEGIADO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio da decisão monocrática exarada na Reclamação RCL 66.148/DF de lavra do Exmo. Ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão prolatado pela 5ª Turma desta Corte, afastou o vínculo de emprego entre o advogado e o escritório de advocacia e determinou que outra decisão seja proferida, observando o decido na ADPF 324, ADC 48, ADI 3991 e ADI 5625. 2. No julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese no sentido de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. A Suprema Corte, em sede de reclamação, tem aplicado a mesma ratio em casos de advogados que integram o quadro societário do escritório em que atuam, por entender que «a contratação de advogados sem vínculo de emprego por escritórios de advocacia é válida, nos termos do que previsto no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Rcl. 65057 AgR; Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18.03.2024, Rcl-AgR. DJE divulgado em 19/03/2024, publicado em 20/03/2024). 4. Na presente hipótese, o TRT reconheceu o vínculo de emprego entre advogado e o escritório do qual era sócio, o que contraria o entendimento fixado pelo STF acerca do tema. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Peça obrigatória. Falta.
«1. Deve o agravante apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, Ino momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, sendo certo, ainda, que, em caso de substabelecimento, faz-se necessária a juntada da procuração outorgada ao advogado substabelecente, para que se possa aferir a regularidade da representação. ... ()
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208 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Falta de requerimento expresso para intimação de patrono específico. Validade da intimação de um dos advogados com poderes nos autos. Precedentes.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido expressamente requerida a intimação de advogado específico, a intimação de um dos demais causídicos com poderes nos autos será válida. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013; AgRg no REsp 1533352/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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209 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Condenação. Percentual do CPC, art. 20, § 3º. Obediência. Incidência sobre valor da condenação.
1 - Havendo condenação, não é adequada a estipulação da verba honorária tomando-se por base o valor da causa, critério adotado somente para as hipóteses previstas no § 4º do CPC, art. 20.... ()
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210 - STJ. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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211 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato de honorários de advogado, de compromisso de compra e venda e de dação em pagamento. Contratação para defesa criminal. Valor do contrato de honorários que não reflete a realidade. Autor sob forte emoção decorrente da situação extremamente aflitiva da prisão e pelo poder de determinação que seu advogado. Valor da remuneração sugerido para salvaguardar bens em execução, no caso de eventual ação indenizatória a ser movida pela suposta vítima. Autorização particular e posterior outorga de procuração pública para que a mandatária administrasse bens do autor e alienasse bens para pagamento do advogado. Imóvel de titularidade do autor comprometido à venda para o sogro do advogado, segundo o preço que estes pesquisaram. Dissenso quanto ao preço, suscita a existência de mera simulação. Conduta da mandatária em conjunto com o advogado contrária ao interesse do mandante, enquanto este se encontrava recluso em estabelecimento prisional. Atuação artificiosa. Advogado que ficou com praticamente todo o patrimônio do seu constituinte. Dolo configurado. Anulação dos atos jurídicos impugnados. Ação procedente. Anulação dos efeitos legais da avenças referidas. Improcedência, ainda, da ação de reintegração de posse proposta pelo réu em face do autor, referente ao imóvel discutido. Recurso desprovido.
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212 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de capacidade postulatória do recorrente, que deve estar representado por advogado devidamente habilitado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Suprema Corte entende que a defesa do recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. ... ()
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213 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Inexistência de prejuízo (violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 236, § 1º, do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Súmula 427 desta Corte, «Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.-. A ausência de prejuízos pela intimação ocorrida em nome de profissional diverso daquele indicado afasta a nulidade pretendida pela parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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214 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.» ... ()
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215 - STJ. Processual. Agravo regimental. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou (às fls. 172, e-STJ) que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.
I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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218 - STF. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado que susbtabeleceu à subscritora deste recurso. Recurso inexistente.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.
«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... ()
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220 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Inventário. Decisão que determina, em atendimento à maioria dos herdeiros, o rastreamento de valores levantados pelo agravante, na qualidade de advogado do «de cujus, em autos de desapropriação. Esclarecimento do alcance do monte-mor. Objetivo. Eventual violação de sigilo bancário e profissional. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme Certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl.383) a advogada que subscreve o agravo regimental não possui procuração/substabelecimento outorgados nos autos. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«É nula a intimação pelo órgão oficial quando da publicação não consta o nome do advogado da parte (CPC, art. 236, § 1º). Precedentes da Corte: REsp 316.297/SP, 4ª T. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 19/08/2002; EDREsp 19225/MG, 4ª T. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19/12/2002; REsp 166.633/RS, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04/10/99; REsp 174.327/SE, 2ª T. Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 26/04/99; REsp 82.822/PA, 3ª T. Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 14/02/2000.... ()
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226 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Falta de requerimento expresso para intimação de patrono específico. Validade da intimação de um dos advogados com poderes nos autos. Precedentes.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido expressamente requerida a intimação de advogado específico, a intimação de um dos demais causídicos com poderes nos autos será válida. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013; AgRg no REsp 1533352/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.
«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. «adiantamento do pccs. Lei 8.460/1992. Servidora do departamento de polícia federal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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232 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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234 - STJ. Prisão Especial. Constitucionalidade. Advogado. Prisão preventiva. Cumprimento. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CPP, art. 312.
«... Finalmente, os impetrantes sustentam o direito do paciente a prisão especial, ou sala de Estado-Maior, ou, ainda, na sua falta, a concessão de prisão domiciliar. ... ()
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235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal.Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do agravo regimental.Recurso não conhecido.I.- A jurisprudência desta corte é assente na linha de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-O inexistente, nos termos da súmula 115/STJ.Ii.- Agravo regimental não conhecido.
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237 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes do STJ e do STF.
«I. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consideram inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes (STJ, AgRg nos EAREsp 358.606/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2013 e STF, ARE 654.690 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2014). ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Aplicação do verbete 115 da sumula do STJ. Recurso interposto após o qüinqüídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor do verbete 115 da súmula desta corte.
- Não se conhece de agravo regimental interposto após expirado o qüinqüídio legal.... ()
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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Intimação. Cerceamento de defesa. Termo inicial do benefício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, por considerar que não houve cerceamento do direito da defesa, por ter ocorrido a intimação em nome do advogado regularmente constituído pelo ora recorrente, bem como pelo fato de que a «debilidade física não impediria que o requerente nomeasse um procurador para defender seus interesses junto à organização militar (fl. 283, e/STJ). ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração. Existência de omissões. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.
I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 557, § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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246 - TST. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho.
«1. Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedentes. 2. Ao considerar devido «o ressarcimento das despesas que o trabalhador teve ao se ver obrigado a contratar um advogado para defender seus direitos trabalhistas, o Colegiado de origem decidiu em desarmonia com a jurisprudência assente nesta Corte, cristalizada na Súmula 219/TST. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.
«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da condição de segurado, antes da morte do segurado. Não caracterização, segundo o entendimento adotado na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«I. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena de incidir, por analogia, como óbice ao inconformismo, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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249 - STJ. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Natureza jurídica não tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.
«... Evidenciada a natureza intrínseca da Ordem dos Advogados do Brasil, que não se equipara à autarquia propriamente dita, denota-se que as contribuições recebidas pela entidade, efetivamente, não possuem natureza tributária. Pensar de modo diferente, data venia, é crer que a OAB faz parte da administração pública e que os valores que recebe a título de anuidade equivalem a dinheiro público. ... ()
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250 - TJMG. Indenização. Uso de expressões injuriosas por advogado. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do advogado da parte contrária. Imunidade material. Art. 133 da cr/1988. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Abuso. Emprego de expressões injuriosas. Postura agressiva e desrespeitosa. Dano moral. Fixação do quantum. Critério
«- A imunidade profissional de que goza o advogado é uma garantia de extrema importância à manutenção do Estado democrático de direito, erigida, antes, em prol da própria sociedade. Todavia, tal imunidade material não é absoluta, cabendo ao advogado pautar sua atuação em diretrizes eminentemente técnicas e objetivas, sem desbordar o senso de urbanidade e cortesia, sob pena de eventual responsabilização civil decorrente do abuso. ... ()
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