(DOC. VP 103.1674.7556.8300)

STJ. Prisão Especial. Constitucionalidade. Advogado. Prisão preventiva. Cumprimento. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CPP, art. 312.

«... Finalmente, os impetrantes sustentam o direito do paciente a prisão especial, ou sala de Estado-Maior, ou, ainda, na sua falta, a concessão de prisão domiciliar. Esta Corte decidiu pela constitucionalidade da prisão especial para advogados (ADI 1.127, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/05/2006). Na esteira desse entendimento, o Pleno definiu, na Rcl. 4713, o conceito de sala de Estado-Maior. Na ocasião, o eminente Ministro relator fez a seguinte ressalva: «C

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