Jurisprudência sobre
morte do advogado
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101 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS (EE DGVU D/14297/95) E DE ENCARGOS ESPECIAIS (ENC. ESP. SMO Decreto 14487/95). SALÁRIO FAMÍLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de revisão de pensão cumulada com cobrança em que se pretende a equiparação do benefício com o cargo paradigma, condenado o Réu a pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Advogado. Intimação. Validade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Advogado. Intimação. Homonímia. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 286/STJ Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese jurídica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
Anotações Nugep:- A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda, exceto se se tratar de homonímia.» ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Inexistência de requerimento prévio. Exercício em comarca distinta. Não comprovação. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em não havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, é válida a intimação feita em nome do patrono substabelecente.... ()
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105 - STF. Advogado. Ação penal. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Condenação. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 4º. CPP, art. 568. CF/88, art. 5º, LV.
«... É evidente a falta de defesa técnica, aliás de toda defesa, nos termos em que a exige a Constituição Federal (art. 5º, LV). O prejuízo está «in re ipsa na própria condenação do recorrente. E, segundo a doutrina e os tribunais, a nulidade é absoluta, e, conforme o Ministério Público Federal, «não cabe argumentar com o CPP, art. 568, porquanto não há como ratificar a ausência de defesa técnica (fls. 137). A meu ver, porém, o caso é de inexistência jurídica de atos processuais privativos de advogados, não de ilegitimidade de representação. De todo modo, colho dos julgamentos desta Corte: ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional. Intimação da decisão que inadmitiu o REsp. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogado renunciante e de advogado não constante na ressalva. Nulidade reconhecida. Prisão. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Análise pelo Juiz de primeiro grau. Ordem concedida, em parte.
«1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é suficiente, sendo, portanto, válida, a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... ()
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108 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.
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109 - STJ. FGTS. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 850. CPC/1973, art. 36. Lei Complementar 110/2001, art. 7º.
«A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. (...) A transação extrajudicial, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, se rege pelas normas do direito comum, razão pela qual não exigível, como requisito formal de sua validade, a assistência dos advogados das partes. A esse respeito já se pronunciou esta Corte, ainda na vigência do Código Civil de 1916 - mas com inteira aplicabilidade na atual conformação da legislação civil pátria porque, no ponto, o Código vigente deixou superada qualquer controvérsia acerca da natureza contratual da transação -, no precedente citado pela recorrente (REsp 222.936/SP, 4ª T. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.10.1999) e também no seguinte acórdão: (...) A regra do CPC/1973, art. 36 não se aplica ao caso porquanto exige a presença do advogado para a representação das partes em juízo. Sendo a transação negócio jurídico que se realiza extrajudicialmente para, apenas em momento posterior (e só então através de advogado), ser noticiada ao juiz da causa, independe da assistência do referido profissional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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110 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ação acidentária. Interposição de Agravo de Instrumento em nome do constituinte, mas no interesse do advogado. Incidência de custas e despesas com o porte de remessa e retorno dos autos. Benefício da gratuidade concedido ao autor que não se estende ao advogado. Agravo de instrumento julgado deserto.
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Afastada a intempestividade do recurso. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Defende o agravante a existência de nulidade processual no caso, em virtude da publicação da decisão somente em nome de advogado já falecido. ... ()
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112 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de advogado com dispensa de licitação. Vigência de contrato com outro advogado. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Narrou a parte autora que, no período de 21 de janeiro a 20 de outubro de 2004, a Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde à época, contratou, com indevida dispensa de licitação, os serviços de assessoria jurídica de advogada. No mesmo período, vigia contrato administrativo firmado com outro advogado, vencedor da licitação Carta Convite 01/2003, para a defesa de atos da Presidência da Câmara Municipal. A despeito disso, houve a contratação direta e sem licitação da advogada, cujo pagamento se realizava pelo Poder Legislativo Municipal. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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114 - STJ. Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intimação do advogado constituído. Não ocorrência. Nulidade. AGravo regimental desprovido.
1 - « E sta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa (HC 456.419/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.
1 - Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... ()
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116 - STJ. R advogada. Liliane cesar approbato. Go026878 agravante. Marcos jose da silva lima advogado. José carlos almeida amaral santos. Al017697 agravado. Marcos jose da silva lima advogado. José carlos almeida amaral santos. Al017697 agravado. Equatorial previdência complementar advogada. Liliane cesar approbato. Go026878 ementa agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Seguro de vida. Contrato firmado. Regularidade. Danos morais indenizáveis. Configuração. Reeexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de relação jurídica entre as partes e à configuração de danos morais indenizáveis demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da... ()
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117 - TST. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Jornada de 8 horas.
«O Regional afastou o exercício do cargo de confiança nos termos da Súmula 102/TST V, do TST, contudo entendeu que a jornada a que estava submetida a advogada bancária era de 8 horas, em face da dedicação exclusiva, não se sujeitando à jornada especial dos bancários, mas ao artigo 20 do Estatutoda advocacia (Lei 8.906/94) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que trabalha em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal, com estatuto próprio (CLT, art. 511, § 3º), não se enquadrando nas regras do CLT, art. 224, caput e § 2º, mas sujeitando-se às disposições previstas no Lei 8.906/1994, art. 20, que considera que serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias para aqueles que trabalharem em regime de exclusividade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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118 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO BANCÁRIO - CATEGORIA DIFERENCIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIMAZIA DA REALIDADE - SÚMULA 126/TST.
1. A conclusão exarada pela Corte regional foi que «embora a autora fosse registrada como advogada não exercia, de fato, as atividades da profissão no banco. Além do que, o próprio réu aplicava disposição legal típica dos empregados bancários a ela. Portanto, a autora não pode ser considerada exercente de atividade profissional de categoria diferenciada dos advogados. 2. O caso dos autos foi resolvido a partir do exame dos elementos de provas coligidos aos autos e em consonância com o princípio da primazia da realidade que rege o Direito o Trabalho. 3. Para se chegar à conclusão diversa seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos e recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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121 - STF. Reclamação. Prisão cautelar. Advogado. Sala de Estado Maior. Estatuto da advocacia. Garantia da autoridade das decisões desta Suprema. Procedência do pedido. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 102, I, «l.
«É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua Sala de Estado Maior. Ofende a autoridade das decisões desta Suprema Corte a negativa de transferência de advogado para Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, para a prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente.... ()
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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Nulidade. Cancelamento da inscrição do advogado dos quadros da oab posterior à sua atuação na primeira fase do Júri. Atos praticados no interesse da defesa. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - «Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não houve prejuízo ao paciente, defendido satisfatoriamente na primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do Brasil. (HC 89.894/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2008) ... ()
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123 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Segundo advogado que não assinou o recurso. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que verificou a consonância do acórdão do tribunal a agravado. Advogado. Interes.. Advogado. Interes.. Advogado. Quo com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o tema. Análise prejudicada. Honorários recursais. Não cabimento, na espécie. Ação originária. Mandado de segurança.
«1 - No caso dos autos, a decisão agravada, adotando fartos e recentes precedentes sobre o tema concernente às parcelas que integram a base de cálculo das contribuições para o FGTS, concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado que outorgou poderes aos advogados subscritores do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.
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126 - STJ. R interes.. Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados. Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes.. Petrobrás distribuidora S/A interes.. Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados. Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes.. Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados. Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes.. Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados. Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes.. Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado. Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes.. Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados. Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes.. Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado. Glauber rocha silva. Al007945 interes.. Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados. Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes.. Moises hauser e outros advogado. Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 interes.. Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados. João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes.. Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado. Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes.. Nilo longo filho advogados. Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes.. Maria fatima dantas sousa advogado. Theo moreira. Rj101753 sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte interes.. Fluminense e outro advogados. Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 rodrigo camargo barbosa. Df034718 fernanda katiane santos lima. Df070444 interes.. Alcir de barros cachapuz e outros advogado. Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes.. Enaldo barcellos rego e outros advogado. Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados, não havendo qualquer omissão no julgado. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas foram infrutíferas. No julgamento dos primeiros embargos houve a primeira manifestação quanto à informação da renúncia. Diante disso, o Escritório interpôs recurso especial em favor da empresa e, concomitantemente, os integrantes do referido Escritório, bem como seus ex-integrantes à época, opuseram embargos de declaração aduzindo omissão na apreciação dos termos da petição que informara a renúncia. Foi negado provimento a estes embargos de declaração. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Ausência do advogado constituído na audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo não comprovado. Incidência do CPP, art. 563.
«I - Revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, que dispõe: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pedido de republicação da decisão que deu provimento ao recurso especial da parte contrária. Indeferimento. A ausência do número de inscrição do advogado na ordem dos advogados do Brasil e a omissão do último dos sobrenomes do advogado, havendo elementos suficientes para identificar o processo de que se cuida a publicação, não revela nulidade ou ineficácia do ato processual. Questão já analisada pela Corte Especial em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.131.805/SC). Subsunção da hipótese dos autos à norma extraída do referido precedente. Agravo regimental desprovido.
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 505) QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO DOS CREDORES PARA CUMPRIR O V. ACÓRDÃO.
Trata-se de sentença que condenou a Caixa Seguradora à restituição do valor gasto pelos Autores com descupinização e reparos no imóvel. O v. acórdão transitou em julgado em 16/01/2018, data em que as partes foram intimadas para cumprir o julgado. Diante da ausência de manifestação dos interessados, o feito foi arquivado em maio de 2018. Em setembro de 2021, os Demandantes requereram desarquivamento e intimação da Ré para pagar R$74.227,67. Intimada, a Caixa Seguradora apresentou impugnação ao cumprimento, alegando prescrição intercorrente e excesso de execução. Depois de ouvir os Exequentes, o r. Juízo a quo reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. Sobre o tema, o CPC, art. 313, caput, prevê que se suspende o processo pela morte de qualquer das partes e do seu procurador. Outrossim, o § 3º, do referido dispositivo, prevê que, em caso de morte do advogado, será determinado que a parte constitua novo patrono em quinze dias. Assim, a inobservância da suspensão do feito gera nulidade dos atos processuais. Na hipótese, segundo informação disponível no Portal Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça, o patrono dos Exequentes, Dr. Alex Miranda da Silva, faleceu em 03/12/20217, contudo, o Cartório não verificou o ocorrido nem qualquer das partes tomou ciência do óbito. Ademais, os Exequentes não foram intimados para constituírem novo patrono nem o processo foi suspenso. Vale acrescentar que, in casu, o patrono falecido era o único constituído pelos Requerentes. Por consequência, os credores não se manifestaram quando o r. Juízo a quo determinou cumprimento do acórdão, gerando o arquivamento do feito. Neste cenário, não se verifica inércia dos credores em dar início ao cumprimento de sentença, razão pela qual deve ser afastada a prescrição intercorrente.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem poderes nos autos. Falta de representação processual. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.
«... A questão é esta: mandatário com poderes «ad negotia pode, no uso desses poderes, substabelecer a advogado, conferindo poderes «ad judicia? A Corte «a quo entendeu que não. Daí a presente irresignação. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade de advogados. Procuração outorgada ao advogado. Irregularidade. Decisão que determina a subida do especial para melhor exame. Caráter não vinculativo.
«1. Em se tratando de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Aplicação da norma estatuída no Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. ... ()
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135 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.
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136 - STJ. Agravo regimental subsequente a dois embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Publicação na vigência do CPC, de 1973 petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Apresentação espontânea do mandato posteriormente à interposição do recurso. Iniciativa que não tem o efeito de viabilizar o conhecimento da insurgência. Regularidade da representação processual. Aferição restrita à habilitação do advogado titular do certificado digital. Irrelevância da existência de assinatura de outros advogados na petição recursal, ainda que regularmente constituídos. Não conhecimento do agravo.
«1. Caso a que tem aplicação o entendimento aqui firmado, na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a ausência, nos autos, do mandato outorgado ao advogado titular do certificado digital utilizado na petição eletrônica de recurso endereçado a esta Corte impossibilita que dele se conheça, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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137 - STJ. Advogado. Intimação. Direito processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão não configurada. Inovação recursal. Intimação via publicação. Número da inscrição do advogado na OAB. Desnecessidade. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 236, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 13. Lei 8.906/1994, art. 14.
«1 - Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. ... ()
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138 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.
II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.... ()
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139 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte - Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença - Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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143 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.
«1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou não haver nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora do Agravo Regimental, Dra. Eunice Schumann (fl. 447, e/STJ). ... ()
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145 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no regime da Lei 4.215/1963. Titularidade da parte, e não do advogado empregado. Agravo não provido.
«1. Considerando que, no caso dos autos, os autores não atuaram como profissionais autônomos, mas, sim, como advogados empregados, no regime da Lei 4.215/63, c/c o CPC, art. 20, os honorários advocatícios pertencem à parte vencedora, nos moldes da jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Decisão de não-Conhecimento do agravo proferida pelo eminente Ministro felix fischer. Intimação feita em nome da subscritora do recurso. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do pedido feito no tribunal a quo de que as intimações fossem realizadas em nome de advogado diverso. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, não se olvida da jurisprudência consolidada neste STJ quanto à nulidade decorrente do não-atendimento ao pedido expresso de que futuras intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome de determinado Advogado.... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sistema penitenciário federal. Comunicação sigilosa entre detento e advogado. Direito não absoluto. Renovação de escuta ambiental. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, embora o sigilo das comunicações entre advogados e clientes seja inviolável, «tal garantia não tem o condão de acobertar o suposto emprego espúrio do múnus público para a prática delitiva» (RHC 26.063, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012). ... ()
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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura com resultado morte. Policial militar. Habilitação de descendente como assistente da acusação. Ausência de comprovação de sua condição. Indeferimento. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha e de interrogatório dos acusados. Ausência do advogado constituído a despeito de devidamente intimado e nomeação de defensor ad hoc. Supressão de instância. Pedido de deferimento dos benefícios da gratuitidade da justiça. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, artigo 268 - Código de Processo Penal «em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.. E, nos termos do CPP, art. 31, «no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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