Jurisprudência sobre
morte do advogado
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251 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogado. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.
«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Intimação feita em nome de advogado constituído pela parte. Juntada de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro procurador. Inexistência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se temporariamente impossibilitado de exercer as suas atribuições. Irrelevância dessa alegação para a solução do caso concreto, pois, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, esse mesmo causídico subscreveu recurso que veio a ser apreciado por esta corte.
1 - Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte.... ()
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253 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Advogado de instituição financeira. Categoria diferenciada. Indevidas horas extras além da sexta hora diária.
«A controvérsia dos autos cinge-se em saber se ao advogado, empregado de instituição bancária, aplica-se a jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224. Extrai-se do acórdão regional que, após seleção em concurso interno, o autor «passou a ocupar a função de advogado (fl. 106). Em 07.DEZ.2001 firmou o contrato com a empregadora (fls. 65-7), alterando a jornada normal de seis para oito horas, para o exercício do cargo comissionado de Assistente Jurídico (pág. 699). O exercício da advocacia é regulado por estatuto profissional próprio - Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Logo, enquadra-se no conceito de categoria diferenciada estabelecido pelo CLT, art. 511, § 3º. ... ()
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254 - STJ. Responsabilidade civil. Morte do alimentante. Limite temporal da pensão. Tabela da previdência social.
«A 4ª Turma tem adotado a tabela de esperança de vida no Brasil, elaborada pela previdência social, para fixar o limite temporal da pensão devida aos alimentandos, pelo causador da morte do alimentante. Contando a vítima 35 anos, a referida tabela lhe atribui uma esperança de vida de mais de 35 anos. Imodificável, portanto, o acórdão que estabeleceu o limite em 70 anos.... ()
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Anulação posterior à nomeação, morte e concessão do benefício de pensão por morte. Peculiaridades que autorizam o distinguishing em relação ao tema 476/STF. Provimento negado.
1 - Os autos não tratam de nomeação de servidor por força de decisão liminar, mas de servidor devidamente empossado em cargo público proveniente de concurso público que foi posteriormente objeto de ação ordinária ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso.... ()
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256 - STJ. R advogado . Liliane cesar approbato. Go026878 interes. . Familia bandeirante previdencia privada advogado . Eduardo paoliello nicolau e outro(s). Mg080702interes. . Uniãointeres. . Banco do Brasil saadvogado . Haroldo wilson martinez de souza junior e outro(s). Pe020366interes. . Banco pan s/a.advogado . Leila silveira de medeiros e outro(s) interes. . Bamérico S/A previdência privada advogado . Leila mejdalani pereira e outro(s). Sp128457 interes. . Gboex-gremio beneficenteadvogados . Pedro torelly bastos e outro(s). Rs028708 marcelo barreto leal. Rs053815ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Autorização e suspensão. Atribuição da ufrn. Decreto 6.386/2008, art. 13. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões dorecurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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257 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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259 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Insurgência voltada exclusivamente à majoração dos honorários de advogado fixados na sentença. Ausência de interesse da parte beneficiária da gratuidade processual. Interesse do advogado não alcançado pela benesse concedida à parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem habilitação nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De fato, «O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ)» (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 09/04/2018). ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... ()
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263 - STJ. Exceção de suspeição. Rejeição. Agravo regimental. Advogado. Necessidade. Recurso. Ausência de capacidade postulatória do excipiente para recorrer.
«1. O excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do indeferimento do respectivo pedido. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Substabelecimento sem procurações originais ao advogado do agravado. Deficiência do instrumento.
«1. De fato, «a representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo (REsp 1135608/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 5.11.2009). ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falecimento de advogada. Novo advogado não constituído. Alteração de endereço não informada pela parte. Ausência de manutenção do endereço atualizado. Ausência de similitude fática entre os julgados.
«1 - São examinados os requisitos de admissibilidade e as interpretações dadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob a égide, do CPC/1973, vigente quando da comunicação do óbito da advogada. ... ()
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267 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Sistema penitenciário federal. Comunicação sigilosa entre detento e advogado. Direito não absoluto. Renovação de escuta ambiental. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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268 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO NO INTERESSE DO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.
1.O recurso interposto no interesse do advogado que atua no processo está sujeito a preparo, salvo se o próprio profissional demonstrar que tem direito à justiça gratuita. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração do advogado do recorrente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos « (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte).... ()
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271 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Ação autônoma. Necessidade.
«1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 26/08/2016). ... ()
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade recursal exigidos serão aqueles previstos no revogado Código de Processo Civil de 1973 se a decisão impugnada foi publicada até 17 de março de 2016, se publicada após 18 de março de 2016, serão exigidos conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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274 - STJ. r advogado . Sergio pires trancoso. Sp169459 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ, ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Multa cominatória. Intervenção do advogado sem poderes para receber citação. Não-configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes da Corte.
«1. Comparecendo o advogado na execução sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o CPC/1973, art. 214, § 1º, ausente, portanto, a configuração de comparecimento espontâneo. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Execução. Representado. Falecimento. Atos praticados por advogado. Validade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Advogado subscritor que participou de outros atos processuais. Irrelevância. Regularidade verificada no momento da interposição. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo improvido.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, então vigente. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Intimação do advogado para a regularização do feito. Decurso do prazo.
1 - Do exame dos autos, a Presidência do STJ verificou que a parte fez a indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. ... ()
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279 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Oferecimento sem as razões. Falta de intimação do advogado do réu oportunamente. Exigência procedimental. Nulidade absoluta. CPP, art. 600.
«Tem esta Corte de Justiça preconizado que é nulo o julgamento da apelação cujas razões não foram apresentadas, sobretudo não sendo o advogado do réu intimado oportunamente para oferecê-las. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e permitir que outro seja realizado.... ()
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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de valores c/c indenização por lucros cessantes c/c por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere benefícios de R$ 3.504,24 (a título de aposentadoria e pensão por morte) além de alegar ter ganhos como ambulante no valor de R$ 2.000,00. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Advogado. Intimação. Validade. Agravo desprovido.
1 - Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o Agravo Regimental foi subscrito por advogado substabelecido, inexistindo, porém, nos autos, a procuração originária, outorgando poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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290 - STJ. Recurso. Intimação. Mandato. Substabelecimento. Publicação do nome do advogado substabelecido com a expressão «e outros. Validade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«O substabelecimento com reserva de iguais poderes não conduz à obrigatoriedade de constar na publicação o nome do advogado que realizou o substabelecimento, mesmo permanecendo no patrocínio da parte, bastando constar o nome do patrono que assinou o recurso. «É valida a intimação publicada em nome do advogado a quem foram substabelecidos poderes com reserva de iguais, ao qual, além do mais, foi acrescido o vocábulo 'e outros', fato que viabiliza a identificação do que foi publicado (AgRg no REsp 41.852/SP, Corte Especial, Rel. Min. William Patterson).... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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292 - STJ. Processo civil. Ausência de pedido para intimação exclusiva em nome de determinados patronos. Validade das publicações realizadas em nome de advogado regularmente constituído nos autos.
«1. O aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, «não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos (AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013). ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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295 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação da defesa do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Processo eletrônico. Intimação do advogado cadastrado por meio do portal eletrônico do tribunal de origem. Validade. Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EARESP 1.663.952/RJ, «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023).... ()
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296 - STJ. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ).... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente da subscritora do recurso. Não conhecimento.
I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 557, § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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298 - TST. Honorários de advogado. Insuficiência econômica. Percepção de salário superior ao dobro do mínimo legal.
«1. A tese erigida no recurso interposto pela reclamada encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte superior que, mediante a edição das Orientações Jurisprudenciais de n.ºs 304 e 305 da SBDI-I, firmou os entendimentos de que a afirmativa do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, é o bastante para configurar-se a sua condição de penúria, bem assim se reconheça presente o primeiro dos dois requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14. 2. Ainda que o autor da ação perceba salário superior ao dobro do mínimo legal, a declaração de insuficiência econômica importa no seu reconhecimento de que não é possível demandar sem que isso lhe provoque prejuízo ao próprio sustento ou da respectiva família. Esse é o entendimento que se extrai do texto da Súmula 291, item I, desta Corte superior. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO QUE NÃO FORAM ASSINADAS DIGITALMENTE PELOS PATRONOS OUTORGADOS. ADVOGADO QUE, SEM PROCURAÇÃO E SEM SUBSTABELECIMENTO, ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO PROCESSO, DE FORMA IRREGULAR. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO, DECLAROU DESCONHECER O CAUSÍDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. 2. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA AUTORA. ADVOGADO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONSOANTE a Lei 8.906/1994, art. 32. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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