(DOC. VP 103.1674.7408.6200)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Oferecimento sem as razões. Falta de intimação do advogado do réu oportunamente. Exigência procedimental. Nulidade absoluta. CPP, art. 600.

«Tem esta Corte de Justiça preconizado que é nulo o julgamento da apelação cujas razões não foram apresentadas, sobretudo não sendo o advogado do réu intimado oportunamente para oferecê-las. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e permitir que outro seja realizado.»

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