(DOC. VP 241.1040.9428.4444)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração do advogado do recorrente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos « (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II - No momento da interposição do recurso especial a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC, art. 13 na via extraordinária. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote