(DOC. VP 143.1824.1034.4500)

TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Inexistência de prejuízo (violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 236, § 1º, do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 427 desta Corte, «Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.-. A ausência de prejuízos pela intimação ocorrida em nome de profissional diverso daquele indicado afasta a nulidade pretendida pela parte. Recurso de revista não conhecido.»

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