Jurisprudência sobre
julgamento pela justica estadual comum
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201 - STJ. Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.... ()
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202 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 86.
«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo.... ()
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203 - STJ. Competência. Ação de depósito. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação proposta contra trabalhador temporário contratado junto à empresa prestadora de serviço. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Exercício de cargo na empresa autora. Circunstância que não o transforma em empregado. Demanda não derivada da relação de trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de depósito proposta por empresa tomadora de trabalho temporário contra trabalhador contratado junto à prestadora de fornecimento de serviço de mão-de-obra, uma vez que o fato de o réu exercer cargo na empresa autora não o transforma em seu empregado.... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Juízado especial federal e estadual. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Incompetência ambos os Juizados especiais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência firmada a favor de um terceiro juízo não envolvido. Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 109, I.
«O STJ já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.... ()
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205 - STJ. Competência. Falsificação de uísque e de selos de IPI. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou de fato gerador de IPI. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor.... ()
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206 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Interior do Estado. Inexistência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto nos arts. 109, § 3º da CF/88; 15, I, da Lei 5.010/66; e jurisprudência iterativa desta Corte.... ()
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207 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.
«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... ()
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208 - STJ. Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.
«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.... ()
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209 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, IV.
«A circunstância de o paciente, simples motorista da Polícia Federal, utilizar-se de apetrechos subtraídos da instituição, para a prática do crime de extorsão mediante seqüestro, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, o paciente foi condenado.... ()
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210 - STJ. Competência. Inquérito Policial para apuração de eventual delito de concussão praticado por médico do SUS. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 316. CF/88, art. 109, IV.
«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, contra pacientes internados em hospitais conveniados a esta autarquia (cobrança indevida de taxas extras pela prestação de serviços médico-hospitalares) não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, IV, porquanto ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas, não se deslocando para a Justiça Federal a competência para apreciar o inquérito.... ()
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211 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Universidade estadual. Reativação de matrícula. Sistema de ensino estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses em que compete a Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum julgar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 211. Lei 9.394/1996, art. 16 e Lei 9.394/1996, art. 17.
«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que indeferiu pedido de reativação de matrícula. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. «As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. (CC 45.660/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11/04/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - PB, o suscitado.... ()
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212 - TJRJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.
«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... ()
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213 - STJ. Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Falsificação de assinatura de engenheiro em anotação de responsabilidade técnica apresentada perante órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná). Ausência de prejuízo ao órgão de fiscalização profissional. Autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Não se tendo verificado prejuízo ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, devendo os autos permanecerem na Justiça Estadual, detentora da competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, suscitado.... ()
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214 - STJ. Competência. Ação penal. Roubo contra casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou entidades federais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum da ação penal. CF/88, art. 109, IV.
«O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, atingido apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União.... ()
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215 - STJ. Competência. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Entendimento do Plenário do STF. Precedente do STF. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«De acordo com o entendimento do Plenário do STF, no julgamento do RE 438.639, 09/03/2005, «as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da Justiça Comum Estadual. Recurso especial conhecido e provido para, declarando a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente lide, determinar que o Tribunal «a quo, deixando de anular a sentença proferida, proceda ao exame do recurso de apelação interposto nos presentes autos.... ()
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216 - STJ. Competência. Execução fiscal. Fazenda Nacional. Justiça Estadual. Embargos de terceiro. Conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Julgamento pelo TRF. CPC/1973, arts. 103 e 1.049. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art. 109, § 3º.
«A delegação de que trata o Lei 5.010/1966, art. 15, I, prevista no art. 109, § 3º da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Assim, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela. Deve ser observado, também nesses casos, o disposto no CPC/1973, art. 1.049. Conflito conhecido e declarada a competência do TRF da 1ª Região, o suscitado.... ()
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217 - STJ. Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.
«A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no CF/88, art. 109, I, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a). Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada.... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.
«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ... ()
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219 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime contra a organização do trabalho. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CP, art. 202. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.
« Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho (CC 107.391/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe de 18/10/2010). In casu, os delitos investigados atingiram apenas bens particulares da Usina São Fernando Açúcar e Álcool. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dourados-MS.»... ()
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220 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. A ação de cobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios não se insere no termo «relação de trabalho, dado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da Justiça laboral. Precedente da Seção: CC 48.976/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/08/06. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado.... ()
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221 - STJ. Competência. Conflito negativo. Penal. Crime de peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º e CP, art. 312, § 1º) cometido por Policial Militar fora de serviço. Local não sujeito à administração militar. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de peculato-furto cometido por policial militar, que estava fora de serviço, em local não sujeito à administração militar, porquanto ausentes as hipóteses do CPM, art. 9º. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Machado/MG, o suscitado.... ()
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222 - TST. Competência. Agente comunitário de saúde. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º.
«I. A discussão gira em torno da competência desta Justiça Especializada para apreciar conflito entre a Administração Pública e agente comunitário de saúde. II. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, afeta à competência da Justiça Comum, Estadual ou Federal. III. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça Comum pronunciar-se a respeito da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa entre o servidor e a administração pública, a competência só pode ser fixada a partir da definição da natureza da relação de trabalho entre a Reclamante e a administração pública pela Justiça Comum. Assim, a decisão recorrida está em harmonia com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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223 - TJMG. Seguridade social. Competência. Tributário. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida. Restituição. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. União. Ilegitimidade passiva «ad causam. CF/88, arts. 109, I e 158, I. Inteligência.
«É da Justiça comum a competência para julgamento das ações que visem à restituição de valores cobrados indevidamente de servidores municipais a título de retenção de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária. Conforme entendimento do inc. I do CF/88, art. 158, pertencem ao Município esses valores. Assim, não se pode atribuir legitimidade passiva à União, por faltar a ela qualquer interesse na lide.... ()
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224 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Competência. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 3º e 47.
«5. Inexistindo nos autos elementos que conduzam à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário da União com a recorrente, já que a demanda diz respeito exclusivamente às informações contidas no rótulo de uma das marcas de cerveja desta, não há falar, in casu, em competência da Justiça Federal.... ()
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225 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, art. 109, § 3º e CF/88, art. 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por acidente no trabalho. O STJ atribuía à Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral, ainda que a ofensa decorresse da relação de emprego. Porém, recente julgamento do eg. STF, interpretando o CF/88, art. 114, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para tais ações. No caso dos autos, porém, o dano moral decorre do fato do acidente, e a parcela que lhe corresponde integra a indenização acidentária, tudo de competência da Justiça Comum.... ()
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226 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime supostamente cometido por dois soldados do exército. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º, II. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de tráfico de entorpecentes cometido, em tese, por soldados do exército que não estavam em situação de atividade, manobra ou missão de natureza militar, tampouco foram detidos em local sujeito à administração castrense ou cometeram qualquer crime contra outro militar, porquanto ausentes as hipóteses do CPM, art. 9º, inciso II. ... ()
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227 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Inexistência de intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ e Súmula 556/STF. CF/88, art. 109, I.
«Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando, portanto, investida de função publica. Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar a competência para a Justiça Federal. ... ()
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228 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Súmula 137/STJ.
«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... ()
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229 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Crime praticado por particular contra particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Vítima residente em outro país. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 69.
«1. Constatado que o crime de estelionato foi cometido por particular contra particular, não havendo, portanto, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Ituverava/SP, o suscitado.... ()
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230 - STJ. Competência. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias que perderam a natureza cambial. Conflito de caráter privado. Irrelevância se a causa subjacente tenha origem na relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória entre partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.... ()
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231 - STJ. Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica residencial ou comercial. Cobrança. Ação declaratória de ilegalidade cumulada com repetição de indébito. União. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Interesse afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União ou da ANATEL que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ, segundo a qual «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.... ()
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232 - STJ. Competência. Assistência. DNER. Autarquia federal como assistente. Ausência de interposição de recurso. Inexistencia de nulidade do julgamento pela Justiça Estadual Comum se não existe justificado interesse da autarquia. CF/88, art. 109, I. Lei 9.469/97, art. 5º.
«Não configura vulneração ao Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único o julgamento, pela justiça estadual, de demanda em que não existe justificado interesse jurídico de autarquia federal - DNER - no feito nos moldes do CF/88, art. 109, I vigente. Afora isso, cumpre registrar que nos termos do parágrafo único do Lei 9.469/1997, art. 5º, acusado de violado pelo recorrente, o deslocamento da competência apenas aconteceria no caso de interposição de recurso, o que, incontestavelmente, não é o caso dos autos.... ()
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233 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ajuizamento por ex-empregado, envolvendo notícias veiculadas pela imprensa após a extinção da relação laborativa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I.- Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista.... ()
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234 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 114, VI.
«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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235 - STJ. Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.
«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... ()
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236 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.... ()
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237 - STJ. Competência. Conflito. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Relação de mandato. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e objetivam remunerá-lo pela sua atuação no processo. 2. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de honorários de sucumbência ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. 3. A particularidade de o advogado atuar no processo na condição de empregado da parte não confere natureza salarial aos honorários sucumbenciais, que permanecem ligados ao trabalho desenvolvido com base na relação de mandato estabelecida entre ele e o seu empregador, de caráter estritamente civil. 4. Diante da inexistência de qualquer relação dos honorários de sucumbência com o vínculo empregatício, bem como dada a natureza civil daqueles, o advento da Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de alterar a competência material para o processamento e julgamento de ações versando sobre essa verba, que permanece com a Justiça Comum. 5. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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238 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Empregado de escritório contábil. Apropriação de numerário de particulares para pagamento de tributos e contribuições previdenciárias. Prejuízo a particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.... ()
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239 - STJ. Competência. Eleitoral. Ação de justificação. Alteração de dados em cadastro eleitoral. Taxatividade da competência da Justiça Eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º.
«Discute-se a competência para julgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro perante a Justiça Eleitoral. Em exegese dos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto (CF/88, art. 121; Leis 4.737/65 e 7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas referentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a Justiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça Especializada, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual.... ()
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240 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.
«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.... ()
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241 - STF. Competência. Crime contra a ordem econômica. crime de comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela ANP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.176/91, art. 1º, I.
«... Na espécie, o delito imputado é o previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que «Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O referido diploma legal, entretanto, não estabelece competir à Justiça Federal o processo e o julgamento das ações penais que envolvam essa espécie delitiva, ao contrário da Lei 7.492/86, quanto aos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional. Assim, com base na CF/88, art. 109, VI, a competência, no caso, para processar o inquérito relativo ao crime de comercialização de combustível que se encontra fora dos padrões exigidos pela ANP (Lei 8.176/1991, art. 1º, I, ) é da Justiça Estadual. ... (Minª. Ellen Gracie).... ()
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242 - STJ. Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... ()
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243 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal. Moeda falsa e receptação. Inexistência de conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. CP, arts. 180, «caput e 289, § 1º. CF/88, art. 109, IV.
«1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crime de competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, para processar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.... ()
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244 - STJ. Ação popular. Competência. Ação proposta contra serviço social autônomo (SEBRAE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 516/STF. Lei 4.717/65, arts. 5º, §§ 1º e 2º e 20, «c. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE, serviço social autônomo. Precedentes do STJ: CC 41.246/SC, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; REsp 433.427/SC, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 766.674/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005. Precedente do STF: RE 366.168/SC, 1ª T. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004.... ()
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245 - STJ. Competência. Conflito negativo. Policial Militar. Delito de tentativa de furto circunstanciado praticado por policiais militares. Crime militar. Não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.
«1. O CPM, art. 9º elenca todas as hipóteses em que se configura um crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. 2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime militar. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4, suscitado.... ()
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246 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Frustração de direitos trabalhistas. Omissão de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 62/STJ. CP, art. 203 e CP, art. 297, §§ 3º e 4º.
«1. A 3ª Seção do STJ vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, consoante o disposto na Súmula 62/STJ, e frustração de direitos trabalhistas, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no delito capitulado no § 4º do CP, art. 297, tem como principal sujeito passivo do crime a Autarquia Previdenciária, e secundariamente o trabalhador, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco-PR, o suscitante.... ()
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247 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o Ministério Público Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e 127. Exegese. Lei Complementar 75/93, art. 24.
«A despeito de eventuais debates a respeito da legitimidade do Ministério Público Estadual, a competência para processar e julgar esta ação de indenização por danos morais e materiais dirigida contra tal órgão é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, I. O Ministério Público dos Estados não tem qualquer vinculação à União, nos termos do CF/88, art. 127 e 24 da Lei Complementar 75/93. Na linha da jurisprudência desta 1ª Seção, «a competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência (CC 39.823-MG, DJ 05/04/2004, rel. Min. Luiz Fux).... ()
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248 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Falsificação. Comercialização de CDs e DVDs falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 184, § 2º.
«1. A conduta de comercializar CDs e DVDs falsificados caracteriza o delito de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, IV. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitante.... ()
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249 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.
«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da CF/88).... ()
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250 - STJ. Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios retidos pelo empregador. Advogados-empregados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Natureza cível do pedido e da causa de pedir. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.
«Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, tendo natureza cível a causa de pedir e o pedido formulado, a competência para julgar a demanda é da justiça comum estadual. A ação de cobrança de honorários advocatícios deriva do mandato estabelecido, regido pelo Estatuto da Advocacia, que dispõe tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento ao vencedor.... ()
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