(DOC. VP 103.1674.7536.0800)

STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 114, VI.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ...» (Min. Massami Uyeda).»

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