Jurisprudência sobre
juizado especial federal
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41 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada desapropriação. Nulidade por falta de intimação não configurada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por extravio de autos processuais. Danos morais afastados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que o agravante relata fatos e eventos que não estão delineados no acórdão de origem, sugerindo que esta Superior Instância possa analisar aspectos concretos da causa. No entanto, tal abordagem não se ajusta ao escopo do Recurso Especial, que deve se limitar à controvérsia de matéria de direito federal.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional de imóvel popular (sfh). Interesse da caixa econômica federal. Fcvs. Preclusão consumativa. Inocorrência. Competência absoluta. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à corte de origem para oportuno juízo de conformidade e de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Inconformismo da parte agravante.
1 - Cuida-se presente demanda, na origem, de Ação de Indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, em que se discute, entre outras questões, o interesse de a Caixa Econômica Federal integrar a lide, no polo passivo.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu os critérios de sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público federal aposentado. Processo administrativo disciplinar. Apuração de variação patrimonial a descoberto. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC, art. 90, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno combatendo decisão da Presidência do STJ que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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48 - STJ. Previdenciário e processual civil. Termo inicial. Aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há dúvidas de que o exercício de atividade especial pela agravante «no período de 2.1.1996 a 11.7.2003 em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ficou demonstrado nos autos. Portanto, o que se discute no Recurso Especial é a violação aos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991 ─ termo inicial dos efeitos financeiros para a concessão da aposentadoria especial.... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Formação de sargentos. Impetrante classificada e aprovada dentro do número de vagas. Candidata prejudicada no teste de aptidão física por falha na condução do teste pela administração. Remarcação. Possibilidade. Observação de precedente do STF. Re 630.733/df. Situação distinta. Direito líquido e certo evidenciado. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual busca a impetrante que seja determinada designação de nova data para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, referente ao Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos - 2ª Turma - Critério de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado do Amapá. O juízo de primeira instância deferiu a liminar e, ao final, concedeu a ordem.... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex- combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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