(DOC. VP 174.2372.5004.1900)

STJ. Administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Conflito negativo de competência. Exceção do, III do § 1º do Lei 10.259/2001, art. 3º. Ausência de pedido de anulação de ato administrativo federal. Valor da causa. Competência do juizado especial federal cível. Consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Nas ações em que não se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, está correto o acórdão regional recorrido que afasta a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, para fixar a competência no Juizado Especial Federal. II - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência o Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote