Jurisprudência sobre
juizado especial federal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de expedição de alvará para levantamento de PIS. Suscitante 38ª Câmara de Direito Privado e suscitado Juizado Especial Federal da 30ª Subseção
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 1º. Acórdão. Turma recursal de juizado especial federal. Inadequação. Súmula. Recurso repetitivo. Inexistência. Lei 10.259/2001, art. 14. Resolução 10/2007/STJ. Turma nacional de uniformização. Suscitação. Inexistência. Questão de direito processual. Descabimento.
«1. Agravo regimental interposto diante de decisão da Relatora que indeferiu liminarmente reclamação apresentada com suporte na Resolução 12/2009/STJ diante de acórdão originado de turma recursal de juizado especial federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.
«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízo Federal comum. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Litisconsorte necessário. Citação por edital. Somente após esgotamento dos meios disponíveis para localização. Competente o suscitado. Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 7º, parágrafo único.
«1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, razão porque, em regra, não se pode afastar a competência do juizado especial federal em causa para qual foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.
«A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incs. I, II, III e IV, do § 1º do Lei 10.259/2001, art. 3º, é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da conexão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Juizado Especial Federal. Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o Juizado Especial. Competência da Justiça Federal comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.
1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O Lei 10.259/2001, art. 6º, II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício. Ação ajuizada na Justiça Estadual Comum em data anterior à instalação do juizado Especial Federal. Incidência do Lei 10.259/2001, art. 25. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«A 3ª Seção do STJ entendeu ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação do Juizado Especial Federal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 25, o qual estabelece, expressamente, que tais demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Santo de Minas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis. CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.
«A regra da «perpetuatio iurisdictionis, prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 213. Processual civil. Competência. Complexidade da demanda. Valor da causa. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Medicamento. Fornecimento de remédios a pessoa carente. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 98, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001, art. 3º, caput.
«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TRF4. Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Ação previdenciária. Juizado especial federal cível. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 260.
«1. Em se tratando de procedimental especial, com regras próprias, não é de ser aplicada aos Juizados Especiais Federais a regra do CPC/1973, art. 260, para fins de apuração de sua competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizado especial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizado especial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizado especial federal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Causa até o valor de 60 salários mínimos. Juizado especial federal cível. Competência absoluta.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Valor da causa. Competência. Justiça Federal. Juizado especial federal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Divergência jurisprudencial. Turma de Uniformização e STJ. Pedido de uniformização. Cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do STJ, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.
«A regra do Lei 10.259/2001, art. 6º, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças desses juízos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configura-se medida exagerada se acolher Recurso de Uniformização de decisão interlocutória. A consubstanciar-se essa possibilidade, estaremos diante de possibilidade de proliferação de recurso, da mesma forma em que há no processo comum, e esse não foi o objetivo do legislador e nem essa é a finalidade do Juizado Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Valor da causa. Compatibilidade com o benefício econômico pretendido. Exame. Verificação pelo juízo que inicialmente recebeu a ação. CPC/1973, art. 259. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º.
«A teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Competência. Conflito entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 98, 105, I, «d. Lei 10.259/2001.
«... Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre um juízo federal e um juizado especial federal nos autos de ação ordinária de nulidade da cobrança da tarifa básica mensal de telefonia com repetição do indébito das parcelas já pagas. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por Turmas recursais formadas por julgadores da 1ª instância da Justiça Federal. Portanto a competência para apreciar o presente conflito é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. Nesse sentido, há precedente da Terceira Seção desta Corte e do Supremo Tribunal (STJ - Terceira Seção, CC 38.513/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 15/09/2003; STF - Tribunal Pleno, CC 7.081/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 27/09/2002). Firmada a competência desta Corte, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, e não do TRF da 4ª Região, passo ao mérito. ... (Min. Castro Meira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TRF4. Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juizado Especial Federal. Turma recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 9.099/95, art. 41, e § 1º. CF/88, art. 98. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Compete a própria Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Competência. Juízo de Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Não-incidência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Causas de menor complexidade no âmbito dos Juizados Federais. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«A jurisprudência desta Corte, com esteio no CF/88, art. 105, I, «d, firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal. A aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001. O art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Conflito de competência. Juizado especial federal. Juízos estadual e federal. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Comarca que não é sede de tal juizado. Competência do juízo estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes análogos.
«Ainda que a presente ação de revisão de benefício previdenciário tenha sido proposta após a vigência da Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, o mesmo não foi ainda criado na comarca na qual reside o autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.
«... Depreende-se que as demandas supostamente conexas possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o acidente sofrido pelo requerente. Entretanto, deflui-se que o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º enuncia que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Competência absoluta do juízado especial federal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incompetência do juizado especial federal. Complexidade da causa. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«... Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, são dois os critérios de definição da competência dos juizados especiais federais: o quantitativo, relacionado ao valor da causa (até 60 salários mínimos) e o qualitativo, matérias não expressamente excepcionadas pela norma legal. Assim, não basta que o valor da causa ajuste-se aos parâmetros da lei. É necessário, também, que o objeto da lide não se relacione com as matérias vedadas pelo texto legal. Os critérios não são alternativos, mas cumulativos. ... (Min. Castro Meira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de pensão por morte. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Anulação de multa de trânsito. Ação ordinária. Julgamento pelo Juízo Federal. Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. CF/88, art. 98.
«A Lei 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Na hipótese, pretende o autor a anulação de autos de infração e o conseqüente cancelamento das multas de trânsito, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Acidente de trabalho. Conflito negativo. Auxílio-acidente. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação de índole previdenciária decorrente de acidente de trabalho. Ação ajuizada no Juízo Estadual antes da instalação de Juizado Especial Federal. Incidência do Lei 10.259/2001, art. 25. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 109, I.
«A 3ª Seção do STJ já firmou seu entendimento, condensada na Súmula 15/STJ, no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento das demandas ajuizadas anteriormente à instalação de Juizado Especial Federal na Comarca do domicílio da parte autora, em razão do disposto no Lei 10.259/2001, art. 25, o qual estabelece, expressamente, que tais demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais (Precedente: CC 52.673/SP, DJ de 16/11/2005).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração contra ato de juiz integrante de juizado especial federal. Competência originária da Turma Recursal. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.
«Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizado especial federal, assim como do juiz da própria turma recursal. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 113 e 301, § 4º, do CPC/1973. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar o presente mandado de segurança reconhecida de ofício, com a anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos para a turma recursal federal designada para a análise dos feitos provenientes dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TNU. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«A ausência de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, no particular, impede o conhecimento do incidente de uniformização, a teor do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil. Reclamação contra decisão de turma de juizado especial federal. Impossibilidade. Acórdão supostamente contrário à tese firmada em recurso representativo de controvérsia. Não cabimento. Reclamação não conhecida.
«I - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que impede sua admissão, tendo em vista o disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, §§ 1º e 2º o qual prevê recursos próprios a serem dirimidos pela reunião das Turmas Regionais ou pela a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando se tratar de turmas de Regiões distintas. Precedente: AgRg na Rcl 112.302/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe 16/9/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Sentença superveniente. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Juizado especial federal. Natureza previdenciária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.
«O benefício de pensão militar que a parte autora pretenderá ver reconhecido na ação principal tem natureza previdenciária, independentemente de ser disponibilizado pelo regime próprio da União, pois sujeito à contribuição do militar (enquanto em atividade e também após ser reformado ou passar para a reserva), em conformidade com os ditames constitucionais. Não se encontra, portanto, dentre as exceções elencadas na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração conhecido como regimental. Art. 258 do RI/STJ. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Descabimento de reclamação.
1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, com fundamento no art. 258 do RI/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Juizado especial federal. Natureza previdenciária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.
«O benefício de pensão militar que a parte autora pretenderá ver reconhecido na ação principal tem natureza previdenciária, independentemente de ser disponibilizado pelo regime próprio da União, pois sujeito à contribuição do militar (enquanto em atividade e também após ser reformado ou passar para a reserva), em conformidade com os ditames constitucionais. Não se encontra, portanto, dentre as exceções elencadas na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Hipótese de cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
«O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde que haja entendimento dominante da matéria posta em debate.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote