(DOC. VP 210.8200.9641.5921)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração conhecido como regimental. Art. 258 do RI/STJ. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Descabimento de reclamação.

1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, com fundamento no art. 258 do RI/STJ. 2 - A Resolução/STJ 12, de 14.12.2009, disciplina «as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do CPC» (art. 1º). 3 - Incabível a reclamação na hipótese, pois diz respeito a acórdã

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