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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA -
Reflexos que não podem ser transferidos à beneficiária que é criança, hipervulnerável - Aplicação da Resolução ANS 509/2022 (Anexo I) - Incidência das regras do CDC na compreensão dos resultados decorrentes da rescisão contratual.... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO COM O BENEFICIÁRIO - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) -
Impossibilidade - Operadora que providenciou a emissão de carta de portabilidade para que a beneficiária possa contratar outro plano sem a necessidade de cumprir novo período de carência - Impertinência do argumento - Operadora que apenas cumpriu o quanto a ela é imposto pela Resolução Normativa ANS 438/2018, e no art. 1º, da Resolução CONSU 19/1999 - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento - Hipervulnerabilidade - Característica pessoal que determina a incidência, na espécie, das regras do CDC - Contrato por adesão - Interpretação mais favorável de cláusulas em prol daquele que não as redigiu, interpretação que deve estar pautada pelo princípio contratual da boa-fé - Circunstância que revela abusividade e nulidade da cláusula - Inteligência dos arts. 47, 51, IV, e 54, do CDC; e dos arts. 113, caput, e § 1º, III; e 422, do CC). ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência da ação que determinou a manutenção do autor como dependente no plano de saúde, vedando cancelamento com base na idade. Insurgência da operadora de saúde. Alegação da possibilidade de exclusão do dependente pois não atenderia mais as condições de elegibilidade. Rejeição do argumento. Sentença devidamente fundamenta que concluiu pela abusividade de eventual cancelamento. Autor cursa Engenharia Mecânica e tem idade inferior a 24 anos, atendendo ao conceito de dependente previsto na Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Notificação tardia pela operadora de saúde, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Para além dos fundamentos registrados na sentença, a cláusula 2.6 do contrato - invocada pelo apelante - não define uma idade limite para filhos como dependentes. A definição de dependente, conforme a Lei 9.250/1995 ou pelo INSS, aplica-se apenas a casos não mencionados explicitamente no contrato, reforçando que os filhos não têm uma idade limite definida como dependentes. A interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, deve prevalecer. Precedentes desta Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). Recurso desprovido... ()
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204 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ
Não se ignora o disposto no parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 5º, segundo o qual, em caso de concurso de crimes, deve-se considerar a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Em se cuidando, todavia, de execução penal concernente a condenações sucessivas por condutas diversas, proferidas em processos de conhecimento distintos, não se estará diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de unificação de penas, na qual cabe ser efetuada a somatória, nos termos do art. 11 de referido Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. Assim sendo, na hipótese de, ao serem somadas as penas às quais o sentenciado foi condenado, ser obtido um resultado superior a 05 anos, a concessão de indulto deve ser afastada. Em razão de decisão do STJ, que determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente, efetua-se a reanálise do pedido, nos termos determinados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Expedição de ofício à OAB e intimação pessoal da parte autora. Expedição de ofício se trata de providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para intimação pessoal da autora. Benefício da gratuidade de justiça concedido à autora que resta mantido. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Dados divergentes no contrato (endereço indicado e local do IP do computador que foi firmada a contratação). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido
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206 - TJSP. Apelação. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização securitária. Ação ajuizada pela viúva. Marido segurado falecido em 10.06.2020. Sentença de mérito que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. Inconformismo desta. Acolhimento. A jurisprudência reconhece que, em casos de seguro facultativo ajuizados por beneficiários, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Prescrição não operada. Relação de consumo. Incontroversa a contratação de seguro pelo falecido marido da autora apelante. Ainda que alegue a seguradora que o risco coberto abrangia apenas a morte acidental, o que não foi o caso, ela não providenciou cópia da proposta escrita ou da apólice de seguro expressamente mencionadas na peça de defesa. Ante a ausência de esclarecimento acerca dos riscos garantidos em contrato e o silêncio qualificado da seguradora fornecedora, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado (CDC, art. 47), de modo a ser abrangido sinistro segurado o evento morte, sem restrições quanto ao fato de ser acidental ou natural. Precedentes. À míngua da indicação de beneficiários pelo segurado, tal como expressamente informado pela ré apelada, aplica-se o disposto no caput do art. 792 do CC. Inexistentes descendentes, assim como ascendentes vivos, de acordo com a ordem de vocação hereditária deve a integralidade do capital segurado ser atribuído à viúva autora, com quantificação mediante liquidação prévia. Sentença reformada, para procedência da demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provid
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207 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED-SJRIO PRETO contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a cobrança de coparticipação incida sobre cada terapia prescrita como um único serviço, sob pena de multa. A requerida alega cláusula contratual e legislação que prevê coparticipação sobre serviços contratados. ... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE NEUROPATIA E DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA, AGRAVADA PELA MICROCEFALIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. EMPREGO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA POR MEIO DE ¿CURATIVO VAC¿. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Itaboraí que, nos autos da ação de responsabilidade civil, deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize e custeie o procedimento indicado pelo médico assistente da autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. ... ()
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209 - STJ. Direito civil. Contrato de venda e compra de imóvel. Otn como indexador. Ausência de estipulação contratual quanto ao número de parcelas a serem adimplidas. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Inadimplemento mínimo verificado. Adjudicação compulsória cabível. Aplicação da equidade com vistas a conservação negocial. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Dissídio não demonstrado.
1 -- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTNs estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança securitária. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato de concessão real de direito de uso. Multipropriedade (time-sharing). ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA.
Coparticipação. Cobrança de valores em aberto. ... ()
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214 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -
Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de «taxa de obra no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVID... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar arguida pela parte autora rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Seguro contratado com Associação sem fins lucrativos Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Indenização securitária pelo valor da tabela FIPE na data da adesão conforme previsão contratual expressa. Desconto tão somente da cota de rateio futuro. Valor decorrente de cláusulas contratuais e de interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Correção monetária pela tabela prática deste Eg. Tribunal de Justiça, cujo índice adotado é o INPC. Termo inicial da data da contratação (súmula 632, do C. STJ). Mensalidades pagas após o sinistro. Restituição de rigor, diante da injustificada proteção posterior ao veículo sinistrado. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto de justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO ESPECIALIZADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Orol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ -, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidamente indicado por médico especialista. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.
1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. ... ()
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220 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Necessidade de transplante de pâncreas e transplante de rim. Negativa do plano de saúde ao argumento de que o contrato entre as partes possui cláusula específica de exclusão de transplantes de pâncreas, embora haja cobertura para o de rim. Realização do procedimento cirúrgico após deferimento de tutela antecipada. Autora que é beneficiária do plano de saúde coletivo desde 1996, na condição de dependente do esposo. Associados que não tiveram acesso aos termos do contrato à época da celebração. Cláusulas limitativas que devem ser afastadas. Interpretação mais favorável ao consumidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Inteligência, CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Desvio da finalidade social do contrato. Abusividade e desvantagem exagerada caracterizadas. Aplicação do art. 51, IV c.c. § 1º, II e II CDC. Necessidade de realização da cirurgia por equipe médica e hospital não credenciados por se tratar de implante duplo. Ausência de comprovação pela ré de que os valores cobrados pelos serviços ultrapassem a média praticada no mercado em casos congêneres, inexistindo impugnação aos termos comerciais definidos pelo hospital em que se realizaria a cirurgia da autora. Dano moral configurado. Autora, portadora de diabetes mellitus tipo 1, que aguarda em fila de espera desde 2008 a possibilidade de submeter-se ao transplante duplo. Recusa de autorização pela operadora ré que frustra a expectativa da autora. Angústia, ansiedade e medo em momento de grande fragilidade física e emocional. Valor da indenização que se reduz para adequá-lo aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos paradigmas adotados por esta Corte. Recurso parcialmente provido.... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, NAS MODALIDADES DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS AOS AUTOS COM PREVISÃO DE PRAZOS DISTINTOS PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. COTEJO ENTRE OS PRAZOS CONTRATUAIS PARA APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO CDC, art. 47. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU VERIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS (COMO EXEMPLO, A COTA CONDOMINIAL) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE OS DANOS EMERGENTES POSTULADOS DEMONSTRARAM QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA FINALIDADE LOCATÍCIA, MAS SIM DE RESIDÊNCIA, CERTO, ADEMAIS, QUE NÃO É POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO NAS DUAS MODALIDADES, SIMULTANEAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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222 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tetraplégico. Serviço de enfermagem. Atendimento fisioterápico. Tratamento domiciliar. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cobertura. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação da Lei 9.656/1998 e CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor.
«1. O objeto principal do seguro saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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223 - TJSP. *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Cobrança de valores por atraso no embarque de mercadorias e multa por cancelamento tardio das reservas - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré no tocante à cobrança da multa pelo cancelamento relativo ao booking 68181075 - Reserva feita pela ré em 01/09/2022 para o transporte marítimo de 7 contêineres do Porto de Santos para o Porto de Cartagena com previsão de partida do navio em 04/10/2022 - Alteração unilateral dos termos da reserva pela autora - Partida efetiva em 10/10/2022 - Pedido de cancelamento em 23/09/2022 - Diante da previsão contratual para contagem do prazo para cancelamento da reserva, independentemente de multa, a partir da data estimada de partida, a autora considerou tardio o cancelamento realizado pela ré, efetuando a cobrança de multa - Requerida defende que, diante da possibilidade de alteração unilateral da data estimada de partida pela autora, de rigor, a correspondente alteração do termo inicial para a contagem do prazo de cancelamento da reserva, sem multa - Notificação encaminhada à requerida prevendo a contagem do prazo a partir da efetiva saída do navio - Contrato de adesão - Diante da divergência de interpretação das cláusulas, de rigor adotar-se a interpretação mais favorável ao aderente - Inteligência do art. 423 do CC - Falta de clareza e possível divergência entre as informações no contrato e na notificação - Possibilidade de alteração unilateral de data de transporte pela autora, sem correspondente mudança no prazo de cancelamento, que evidentemente desfavorece de maneira injustificada à aderente - Navio que partiu em 10/10/2022 - Cancelamento realizado em 23/09/2022 - Respeito ao prazo contratual de 14 dias - Multa indevida - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte, em menor extensão - Recurso provido.
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224 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena oriunda da prática de furto. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Sentenciado condenado pela prática de duas apropriações indébitas, dois estelionatos e quatro furtos, com fulcro em condenações penais diversas, unificadas na execução penal, cuja pena em abstrato do furto, considerada individualmente, não é superior a cinco anos. Alegação ministerial de que as penas em concreto do condenado deveriam ser somadas para a contagem do limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto. Inviabilidade. Embora a redação do Decreto em exame possa gerar dúvidas, a interpretação mais favorável ao condenado é a de que a menção constante no art. 11 do aludido Decreto, no sentido de exigir a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), que não são discutidas no caso concreto. Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ e desta Câmara. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas de ambos os crimes. É vedado, no mais, ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Decisão mantida. Improvido
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225 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO DE 50% DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DURANTE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO E ENQUANTO PERDURAR SUA PERMANÊNCIA NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Na hipótese dos autos, a irresignação do Parquet centra-se na decisão da VEP que determinou o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade durante todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e enquanto perdurar sua permanência naquela unidade prisional, mas que, segundo entendimento ministerial, merece ser reformada, posto que não observou como marco final a data da cessação da situação de superlotação, conforme teor do Ofício 91/2020/SEAP. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -
Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Limite de desconto de empréstimo consignado. Militar. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 439-440, e/STJ): «Logo, não é correta a exegese da norma no sentido de que poderia haver descontos de empréstimos consignados até o percentual de 70%, pois o mencionado patamar é relativo ao somatório dos descontos obrigatórios e dos autorizados, de modo que não há conflito entre o mencionado dispositivo e a Súmula 295/STJ Estadual, que define o limite de 30% para fins de descontos em casos de superendividamento. Todavia, ainda que assim não fosse, a tese não prosperaria. A uma, porque o limite de 70% da remuneração implicaria em clara afronta à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. A duas, porque há de prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. A três, porque distinções como essa são consideradas ofensivas ao princípio da isonomia, razão pela qual são repelidas pela jurisprudência desta Corte Estadual. ... ()
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228 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Integração do valor do auxílio-Acidente como salário de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º). Dispositivo regulamentar amparado na Lei 8.213/1991, art. 31. Aparente conflito entre o disposto nos arts. 31 e 39, I, da Lei de benefícios. Aplicação do princípio in dubio pro misero.
1 - O Tribunal de origem considerou que o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º extrapolaria seu poder regulamentar, por ausência de previsão legal.... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE- REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
-Constatado que o recurso foi protocolizado dentro do prazo processual para a prática do ato de interposição, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade recursal. ... ()
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230 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO A EX-CÔNJUGE OU ATUAL COMPANHEIRO. ABUSIVIDADE.
A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A CLÁUSULA DO REGULAMENTO DO PLANO GEAP SAÚDE II, QUE LIMITA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, PERMITINDO AO TITULAR ESCOLHER APENAS ENTRE EX-CÔNJUGE OU ATUAL COMPANHEIRO. OS DITAMES DO CDC NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC REFLETE, POR OUTRO LADO, A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ E A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO TITULAR DO PLANO, RESTRINGINDO-O A ESCOLHER APENAS A EX-CÔNJUGE OU O ATUAL COMPANHEIRO COMO DEPENDENTES, É IMPOSIÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS EM GERAL, PORQUANTO PREJUDICA O SEGURADO QUE, AO ADERIR AO SEGURO, ESPERA GARANTIR A COBERTURA DE TODOS OS SEUS DEPENDENTES DE ACORDO COM SUA REALIDADE FAMILIAR. ADEMAIS A PARTICIPAÇÃO DOS DEPENDENTES É ONEROSA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO À SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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231 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato c./c. reparação em danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar resolvido o contrato e condenar a ré a restituir 80% dos valores pagos, com retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de fruição, condenando a Ré em danos materiais e morais. Recurso dos autores e da ré que merecem prosperar parcialmente. Rescisão contratual a pedido dos promitentes compradores por dificuldade na manutenção do pagamento. Contrato firmado antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Contrato e demais documentos do negócio que possuem cláusulas ambíguas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidores-compradores (CDC, art. 47). Recibo de pagamento de sinal/arras que indica que seriam abatidas do preço (confirmatórias), mas que também não seriam restituídas em caso de arrependimento dos compradores, destinando-se ao custeio de gastos com publicidade e comissão de vendas (penitenciais). Contrato que não registrou no preço o desconto das arras do recibo, constando que a ré poderia rescindir o contrato em caso de inadimplência dos compradores, com retenção de valores pagos, multa, IPTU e taxa de fruição. Não descontada as arras do preço, não se trata de arras confirmatórias, existindo indicação de não restituição para compensar custeio de despesa com publicidade e comissão de vendas em caso de desistência pelo comprador, evidenciasse o caráter de arras penitenciais, interpretação mais favorável ao consumidor. Arras penitenciais que substituem a cláusula penal compensatória, inexistindo direito a indenização suplementar, eis que funcionam como prefixação de perdas e danos. Ré que não comprovou prejuízo e terreno, sem edificação, que está disponível para nova venda. Impossibilidade de cumulação de arras indenizatórias (penitenciais) com cláusula penal compensatória por configurar dupla punição e indenização por um mesmo fato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Autores que eram responsáveis pelo pagamento do IPTU desde a compra até o pedido de rescisão (ajuizamento da ação). Devolução dos valores pagos com exceção das arras penitenciais e desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Ré que se valeu de ardil para confundir os consumidores ao registrar que as arras seriam descontadas do preço, o que não ocorreu e na rescisão alegou que se tratava de comissão de corretagem, cuja transmissão de responsabilidade não constou expressamente do contrato e do preço total do negócio (Tema 938 do STJ), demonstrando que a forma pretendida de rescisão resultava em retenção total dos valores pagos, violando o CPC, art. 53. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 3.000,00. Adoção de cláusulas ambíguas e contraditórias, deixando de observar o dever de clareza das informações e disposições sobre os valores do negócio. Ré que requer que seja adotada a tabela prática deste Tribunal como índica para correção monetária das parcelas a serem devolvidas. Independentemente de quem deu causa a rescisão do contrato, um índice não pode ser considerado justo e equilibrado para que o vendedor o adote para o reajuste de parcelas e não ser assim considerado no momento de eventual devolução de valores ao comprador. Se o consumidor se submeteu ao índice eleito pelas rés (IGPM) para reajuste das parcelas, não se justifica que na devolução de parcelas ao consumidor não seja adotado o mesmo índice, sob pena de desequilíbrio contratual e patente abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Precedentes. Rescisão a pedido da compradora por razões de cunho financeiro. Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia de catarata com implantação de lente importada. Procedimento não previsto no rol da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp 1.256.973, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022, porquanto não foi analisada a questão relativa à aplicação de norma tributária superveniente e mais benéfica a contribuinte. ... ()
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235 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PPL NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CIDH QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME. 1-Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução, que determinou o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade durante todo o tempo em que o apenado CLECIANO CORREIA MENDES esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. ... ()
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236 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PPL NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CIDH QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1-Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução, que que determinou o cômputo do cumprimento da pena privativa de liberdade durante todo o tempo em que o agravado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. ... ()
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237 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL, INCLUSIVE DO PERÍODO EM QUE O EMBARGANTE ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS ¿ ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DELIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, ORA EMBARGANTE, NO IPPSC AO PERÍODO DE 11/08/2018 A 18/10/2019, EXCLUINDO-SE O TEMPO EM QUE O APENADO CUMPRIU A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL ¿ MANUTENÇÃO DO VOTO VECEDOR ¿ A QUESTÃO QUE ORA SE PÕE, SOB ANÁLISE, SE RESTRINGE A SABER SE O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TAMBÉM ENSEJARIA A CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO, SÓ PELO FATO DE O APENADO TER ESTADO PRESO, ANTERIORMENTE, NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - NÃO SE DISCUTE, NO QUE CONCERNE AO MARCO INICIAL E FINAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, QUE A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, ASSIM COMO ACONTECE COM AS NORMAS DE NATUREZA PENAL, DEVE SER AQUELA MAIS FAVORÁVEL A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CONTUDO, AINDA QUE UTILIZADA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO, OU SEJA, DE IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO MARCO INICIAL E FINAL, TAL INTERPRETAÇÃO RESTRINGE-SE APENAS À PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO PELA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, UM LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS E, POR ISSO, COMO UMA COMPENSAÇÃO, O PERÍODO PELO QUAL ALI FICOU ACAUTELADO, DEVE SER CONTADO EM DOBRO - AO SAIR DAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO PASSAR A CUMPRIR A PENA EM REGIME ALBERGUE DOMICILIAR, OU SEJA, EM SUA RESIDÊNCIA, O APENADO, POR ÓBVIO, NÃO MAIS ESTÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, DEGRADANTES E DESUMANAS RECONHECIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA E, PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONTAGEM EM DOBRO DESTE PERÍODO DA PENA ¿ ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTAGEM EM DOBRO É DE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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238 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e motivos do crime. Devidamente motivados. Antecedentes. Fatos praticados concomitantemente com a presente ação penal. Interpretação mais favorável. Conduta social. Ações penais em andamento. Inidoneidade. Súmula 444/STJ. Confissão espontânea. Réu não admitiu a autoria do delito. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Ordem parcialmente concedida.
1 - Esta Corte superior entende ser possível a exasperação da pena-base com esteio nas circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime desde que fundamentadas em elementos concretos, os quais foram devidamente indicados pelas instâncias de origem. ... ()
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239 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente. Descabimento. Seguro prestamista. Contrato acessório. Subordinado ao contrato representativo da operação de crédito assegurada. Análise conjunta de ambos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/2015, art. 373, I. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 47. CCB/2002, art. 423.
«1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o pagamento de capital segurado proveniente de seguro prestamista em favor dos sucessores do segurado. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. 1. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento pelo profissional de saúde. 2. Rol exemplificativo da ans e urgência evidenciada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Tratamento de obesidade mórbida. Mamoplastia com colocação de prótese mamária. Indicação médica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Negativa de cobertura. Dano moral configurado. Agravo desprovido.
«1 - É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. ... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.
«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - ROL ANS - STJ
EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021 DA ANS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS - APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE. ... ()
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245 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO OU DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA À COVID-19. RECURSO PROVIDO.
1.A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CASO CONCRETO.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da decisão hostilizada. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO CONSORCIADO NO CURSO DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ACERCA DA SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA CONFERIDA À DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MÍNIMA REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Cuida-se de demanda na qual a sentença julgou procedente pedido de espólio para a restituição de valores pagos junto a consórcios para fins de aquisição de imóvel celebrados em 27/08/2013, por consorciado que veio a falecer na data de 06/04/2015, ou seja, antes do prazo de 192 (cento e noventa e dois) meses previsto para o encerramento do grupo. ... ()
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248 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Habeas corpus cômputo em dobro de pena. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Agravo desprovido.
1 - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui eficácia vinculante e imediata, com efeitos meramente declaratórios, devendo ser aplicada a todo o período de cumprimento de pena em condições degradantes.... ()
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249 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO DE PENA EM DOBRO A APENADO ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBEDIÊNCIA ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS DETERMINADAS PELA CIDH - CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. ESTADO BRASILEIRO NOTIFICADO EM 14/12/2018. PARQUET REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO EM PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E POSTERIOR AO OFÍCIO DO SEAP 91/2020, À VARA DE EXECUÇÕES, INFORMANDO REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM 05/03/2020. ALÉM DISSO, ALEGA QUE NÃO FOI FEITO O EXAME CRIMINOLÓGICO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU IDONEAMENTE O DEFERIMENTO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE ENTENDEM QUE, SEGUNDO UMA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL POSSÍVEL AO APENADO, FICOU RECONHECIDO QUE O CÔMPUTO EM DOBRO DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA ENQUANTO AQUELA CORTE INTERNACIONAL NÃO FIZER CESSAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO GOVERNO BRASILEIRO.
Busca o agravante o provimento do presente recurso, com a cassação da decisão que concedeu ao Agravado o cômputo em dobro da pena, no período anterior à notificação do Estado Brasileiro pela CIDH (04/05/2005 a 16/08/2005, 16/05/2014 a 06/02/2015, 24/02/2015 a 01/05/2015 e 01/07/2015 a 25/09/2015) e também a partir da data informada pelo SEAP como sendo a de regularização da superlotação, ou seja, 05/03/2020 (períodos de 04/06/2020 a 08/07/2020 e 21/12/2020 a 05/03/2021), em obediência às Medidas Provisórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação relacionada a aquisição de imóveis. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado, sem omissões, contradições ou outros vícios. Conclusão estadual fundada da análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dúvida existente na avença. Interpretação mais favorável ao consumidor. Aplicação de entendimento desta corte superior. Inexistência de demonstração da culpa total da parte autora pela demora no financiamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Entendimento estadual também fundado no acervo fático e no teor dos contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
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