Jurisprudência sobre
interpretacao mais favoravel

251 - TJRS. Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. EXCLUSÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOENÇA GRAVE. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré (Prudential do Brasil Seguros) ao pagamento de indenização securitária à autora. 2- Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero que teve negada a indenização securitária pela seguradora ré sob alegação de não haver cobertura contratual para o respectivo sinistro. 3- Contrato de seguro de vida que previu cobertura para doenças graves, cuja proposta não continha restrições pertinentes. Enfermidade pela qual foi diagnosticada a autora contratante é classificada como doença grave, nos termos do art. 6º, XIV (neoplasia maligna) da Lei 7.713/1988. 4- Cláusulas restritivas previstas no contrato de seguro que, na hipótese dos autos, não observaram as regras do art. 54, § 4º do CDC e não foram devidamente informadas à autora no ato da contratação do seguro e se mostraram abusivas pela exclusão de cobertura de enfermidade enquadrada como doença grave. 5- Relação jurídica de consumo que determina a interpretação mais favorável à consumidora evidenciada pela sua boa-fé objetiva ao informar histórico familiar de ocorrência de câncer no ato da contratação do seguro. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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253 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Seguro para cobertura de contrato de cartão de crédito «compra segura". Perda involuntária de emprego. Negativa de indenização securitária em razão do descumprimento de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. ... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS DIGITAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. DECRETO 22.626/1933 AFASTADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI 4.595/1964. SÚMULA 596/STF. TAXAS, ÍNDICES E PERIODICIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS PREVIAMENTE INFORMADOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 46. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. COVID-19. DESOBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS IMPRESSAS. VIABILIDADE DE PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS. IMPONTUALIDADE INCONTROVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A mera alegação da autora no sentido de que não adimpliu dívida de cartão de crédito tão apenas por não ter recebido a via impressa é inapta a ilidir sua obrigação, vez que disponibilizados pela requerida diversas outras modalidades de pagamento e detalhamento de seu consumo. ... (Continua)

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255 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. REEMBOLSO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE EQUIPE MÉDICA. CÁLCULOS INCOMPREENSÍVEIS. OFENSA AO DEVER DE CLAREZA E INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DOS FATOS PELA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Autora que obteve reembolso parcial do despendido com honorários de equipe médica em cirurgia de quadril. Defesa da requerida elaborada de forma genérica e referente a caso diverso do discutido. Ausente impugnação específica dos fatos constitutivos da demanda, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme art. 341 e CPC, art. 373, II. ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSI. PLANO DE AUTOGESTÃO. «AUXÍLIO PARA DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS". CONCESSÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA ESPECIAL OU DOTADA DE CLASSE ESPECIAL. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. arts. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO ESCOLA DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC não é aplicável aos planos de saúde mantidos por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). Entretanto, «o fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE.  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização por supressão de vegetação em faixa de servidão destinada à construção de linha de transmissão, firmado com a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. ... (Continua)

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260 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -

Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo final do prazo correspondente à 20 de dezembro de 2022, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pela Autora (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Zarin, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Funchal e Zetax, para condenar ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, e ao pagamento dos valores pagos a título de «taxa de obra que tenham sido cobrados pela Caixa Econômica Federal da parte Autora e por ela efetivamente pagos, após a data de 20/06/2023, a partir do pagamento de cada parcela - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora (mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

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261 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Divergência entre o número de parcelas e o montante a serem pagas. Quantia indicada para o total das parcelas não corresponde ao produto da multiplicação do número de parcelas (48). Ausência de prova convincente produzida pelo consumidor de que as partes ajustaram o pagamento de 36 prestações em que consta o número de 48. Descabimento da limitação do pagamento de prestações ao número pretendido pelo consumidor. Partir de dado omitido pelo fornecedor em sua proposta, no caso o valor total das prestações, para admitir como base nesse dado omitido a vinculação da manifestação da vontade do consumidor ao pagamento de 71 prestações, ofende o disposto nos arts. 46 e 47, do CDC. Prova produzida não permite o reconhecimento de que as partes ajustaram 36 prestações como alegado pela autora consumidora, nem em 71 prestações como deduzido pelo banco. Divergência existente na cédula objeto da ação deve ser dirimida com a manutenção da obrigação da autora de pagar o número de parcelas em 48, tal como consta do contrato e não o valor total das parcelas ali constante. Existência de cláusulas ambíguas. Interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos arts. 47 do Código consumerista e 423, do CCB/2002. Réu condenado na obrigação de abster de proceder aos descontos referentes à 49ª parcela em diante, o que compreende a obrigação de fazer consistente no estorno de valores já descontados em desconformidade com o ora julgado, com incidência de correção monetária a partir do desconto indevido e de juros de mora a partir da citação, sob pena de multa, para o descumprimento. Estorno determinado uma vez que a 48ª parcela teve vencimento no dia 13.04.2012, e seria descabido exigir uma nova ação de conhecimento para rediscutir um direito já reconhecido, quanto à inadmissibilidade de descontos referentes à 49ª parcela em diante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de exames sob o fundamento de que não se adequam às hipóteses previstas nas diretrizes de utilização ou não se encontram no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Quantum indenizatório. Redução. Pedido subsidiário. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Indenização por danos morais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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264 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência. Parecer favorável do Ministério Público federal.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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265 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Apreensão de quantidade não relevante de droga (5,4 gramas de cocaína). Ausência de demonstração de comercialização. Circunstâncias fáticas que não permitem distinguir a condição de traficante ou usuário. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o «trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) ... (Continua)

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266 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

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267 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Procedimento de angioplastia. Colocação de stent. Plano de saúde. Sassepe. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. Trata-se de situação jurídica baseada na relação que o autor mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Associação de proteção veicular. Furto de veículo com perda total. Negativa de cobertura fundamentada na inexistência de contratação para perda total decorrente de roubo ou furto. Inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré, alegando inexistência de relação de consumo e de atividade securitária, bem como sustentando a inexistência de cobertura contra perda total decorrente de roubo ou furto. EXAME: Ré que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro, conforme disposto. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Apelo da ré que insiste na alegação de inexistência de cobertura para perda total decorrente de furto. Cláusulas contratuais redigidas de forma genérica, sem destaque ou clareza quanto à limitação da cobertura securitária. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato que prevê cobertura para «Roubo e Furto, sem menção expressa à exclusão de danos decorrentes do evento. Aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas limitativas que devem ser redigidas com clareza e destaque, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Perda total do veículo incontroversa. Furto comprovado. Veículo recuperado com avarias severas, inviabilizando seu uso. Negativa de indenização que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia em paciente com Doença de Parkinson, sob alegação de ausência de urgência. O agravante alega que o laudo médico comprova a urgência do procedimento, necessário para evitar a perda da janela terapêutica ideal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a urgência do procedimento cirúrgico justifica a cobertura imediata pelo plano de saúde, mesmo diante de cláusula de carência contratual. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo CDC, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor e considera abusivas cláusulas que imponham desvantagem exagerada. 4. A urgência do procedimento é evidenciada pelo risco de perda da janela terapêutica, conforme laudo médico, configurando hipótese de urgência que reduz a carência para 24 horas, nos termos da Lei 9.656/98. 5. A negativa de cobertura com base na carência contratual é abusiva, conforme Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ, devendo prevalecer a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Determinada a cobertura do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, com cumprimento da obrigação de fazer pela agravada. Tese de julgamento: 1. A urgência de procedimento médico justifica a cobertura imediata pelo plano de saúde, independentemente de cláusula de carência, quando comprovada a necessidade urgente para evitar agravamento do quadro clínico. 2. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva e contrária ao CDC... (Continua)

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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - COISA JULGADA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

-Na redação do CPC, art. 337, verifica-se a coisa julgada «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, autorizando-se a extinção do processo sem julgamento de mérito(art. 485, V do CPC). ... (Continua)

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271 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez permanente por doença. Dever de informação. Indenização seguritária devida.

1 - Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização securitária em razão de invalidez permanente total por doença.... (Continua)

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272 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Arguição de inconstitucionalidade do dispositivo - Não acolhimento

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273 - STJ. «Habeas corpus. Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. ... (Continua)

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274 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos prescritos pelo médico assistente, em clínica credenciada ou, na ausência de disponibilidade, mediante reembolso integral. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - FUNDO DE COMBATE ESPECIAL À POBREZA (FECP) - RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DESTINATÁRIO ECONÔMICO E DESTINATÁRIO JURÍDICO - TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Pessoa jurídica que adquiriu, através de sua filial situada em outro estado da federação, o produto N-Metilanilina (necessário ao processo de refino de petróleo). Pretensão de desconstituição de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro contendo cobrança de ICMS, acrescida de alíquota referente ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e de multa. Sentença de improcedência do pedido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral. Tema 520 do STF, do qual resultou a tese de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Higidez do auto de infração. Parte autora que não logrou elidir a presunção de legalidade do ato administrativo. Fundo Especial de Combate à Pobreza. Constitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de norma que afaste a incidência da alíquota respectiva à hipótese de que se trata. Impossibilidade de interpretação mais favorável. Incidência do disposto no CTN, art. 111. Interpretação literal da norma tributária quando esta versar sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Multa. Cabimento. O reconhecimento da Repercussão Geral a que alude o disposto no art. 1.035, § 5º do CPC não alcança a Administração e seus órgãos para além dos processos individuais ou coletivos em sede judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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276 - STJ. Recurso especial. Reexame. Art. 1040, II, CPC. Tema 123/STF. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde antigo e não adaptado. Obrigação de cobertura de cirurgia bariátrica. Incidência do CDC. Aplicação retroativa da Lei 9656/1998. Não ocorrência. Acórdão mantido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto 09/01/2006 em e atribuído ao gabinete em para reexame 26/06/2007 09/09/2024 fundado no CPC, art. 1.040, II.... (Continua)

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277 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. INDISPENSABILIDADE DE EXAMES CRIMININOLÓGICOS, QUE NÃO PODE SE TRADUZIR EM ETERNA MOROSIDADE OU INÉRCIA ESTATAL EM PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Não obstante o questionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de PPL cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. ... (Continua)

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278 - TJRJ. LIDE ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA CORTE IDH E ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO E. STJ, O CÔMPUTO EM DOBRO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, DESDE 25/10/2022 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO DE UNIDADE.

I. Caso em exame: 1- Apenado, ora embargante, que ingressou no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em 25/10/2022, local em que permanece acautelado até ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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280 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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281 - TJSP. *REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Alegação de nulidade da cobrança de tarifas a título inserção de gravame e de serviços de terceiros - Pedido cumulado de repetição de valores - Contestação com preliminar de consumação de prescrição trienal, sustentando, no mérito, a licitude das despesas cobradas - Pretensão parcialmente provida em primeiro grau de jurisdição, afastada a preliminar de prescrição, para o expurgo apenas da tarifa a título de serviço de correspondente, fixando-se a sucumbência recíproca - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a procedência integral do seu pedido, com fixação da sucumbência no piso mínimo estabelecido pela Tabela da OAB/SP; b-) da instituição financeira ré, reiterando a consumação da prescrição e da licitude da despesa expurgada, lembrando que o contrato teve seu vencimento antecipado a partir da segunda parcela por inadimplemento absoluto, de modo que quase nada há a repetir - PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada com pedidos cumulados, e sucessivos, para a declaração da nulidade da cláusula que previu as despesas impugnadas, com repetição dos respectivos valores - Circunstância em que em razão da relação de consumo, aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do C.D.C. e, em interpretação mais favorável ao consumidor, a adoção do prazo ordinário previsto no art. 205 do Código Civil para a decadência, contados, no caso de contrato de trato sucessivo, do vencimento da última parcela paga - Situação, no caso em testilha, que o contrato foi celebrado em 09/12/2009 mas foi rescindido em 2010 por inadimplemento absoluto, antecipando-se o vencimento das parcelas futuras para aquela data - Ação ajuizada em 29/09/2023, quando decorrido mais de 10 anos do vencimento antecipado do contrato - Prescrição decenal consumada - Processo extinto na forma do art. 487, II, do C.P.C. - Apelação da instituição financeira provida, prejudicado o exame do recurso da parte autora.... (Continua)

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282 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL). NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, determinando o custeio do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal) para tratamento de transtorno depressivo maior com ideação suicida aguda. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento de parte das alegações. Súmula 211/STJ. Proposta de seguro que estipula prazo diferido para o início da vigência do contrato. Apólice vinculada à proposta que aponta para outro termo a quo de vigência do seguro. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 54. Recurso especial provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico privilegiado. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Réu primário e com bons antecedentes. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de fração de imóvel em multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... (Continua)

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287 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

Apelação do INSS e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir parcialmente a demanda, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 356, I, do CPC c/c 487, III, b do CPC. ... (Continua)

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289 - STJ. Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Dimob. Multa. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para se declarar nulo o acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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291 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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292 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Matéria prequestionada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Semi-imputabilidade reconhecida pelo juízo de origem.

1 - Devidamente prequestionada a matéria, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

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294 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho.... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e determinou a devolução de 75% dos valores pagos, autorizando a dedução de despesas e a cobrança de taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o percentual de retenção deve ser reduzido para 20%, conforme previsto contratualmente; (ii) saber se o valor pago a terceiro deve ser incluído no cálculo de restituição; (iii) verificar a legalidade da cobrança da taxa de fruição. III. Razões de decidir: 3. O percentual de retenção deve ser limitado a 20%, conforme cláusula contratual, respeitando o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 4. O valor pago a terceiro não deve ser incluído na restituição, uma vez que não foi pago diretamente à ré. 5. A cobrança da taxa de fruição é afastada, pois não houve previsão contratual expressa para tal encargo. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para limitar o percentual de retenção a 20% e afastar a cobrança da taxa de fruição. Tese de julgamento: «1. O percentual de retenção sobre os valores pagos deve respeitar o limite contratual de 20%. 2. A cobrança de taxa de fruição depende de previsão expressa no contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47. CPC/2015, art. 492. CC, art. 482. Lei 4.591/1994, art. 67-A.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 02.09.2024?; TJSP;  Apelação Cível 1002038-52.2022.8.26.0242; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Dever de custear o tratamento subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento pelo profissional de saúde. Rol exemplificativo da ans e urgência evidenciada. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil e tributário. CPMf. Multa por não entrega tempestiva da declaração. Sanção fundamentada nos arts. 10 do Decreto-lei 2.065/1983 e 47 da Medida Provisória 2.037-21/2000. Alegação pelo recorrente de que o Medida Provisória 2.037-21/2000, art. 47 é posterior ao período apenado e o Decreto-lei 2.065/1983, art. 10 trata de dctf. Argumentos não apreciados pelo tribunal recorrido, a despeito de arguídos em apelação e em embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante para o deslinde da controvérsia.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a legitimidade de multa aplicada em auto de infração lavrado em 2002, pelo descumprimento da obrigação de entregar Declarações de CPMF no período de 5/1998 a 11/2000. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno. Recurso especial provido. Decisão recorrida alterada. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas em rede não credenciada. Urgência do procedimento. Ausência de serviço disponível na rede credenciada. Reembolso integral devido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por consumidora que afirma ter contratado empréstimo pessoal consignado com instituição financeira, mas que, posteriormente, percebeu descontos em seu contracheque relativos a contrato de cartão de crédito consignado, o que reputa indevido. Postula a nulidade do contrato e a repetição dos valores descontados. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, com assinatura de cédula de crédito bancário específica para saque mediante uso de cartão consignado, afirmando que todas as informações foram prestadas de forma clara e adequada. ... (Continua)

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300 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela seguradora Porto Seguro contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por morte, cestas básicas e auxílio funeral, decorrentes de contrato de seguro de vida em grupo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em favor das beneficiárias do segurado falecido. As Apelantes adesivas pleiteiam a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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