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interpretacao mais favoravel
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151 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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152 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição simples das quantias cobradas indevidamente - Dano moral incabível na espécie pois o autor tinha conhecimento dos valores que seriam cobrados desde que assinou o contrato, não havendo, assim, como se concluir que os descontos a maior comprometeram sua subsistência - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão à manutenção da filha como segurada dependente depois de completar 24 anos - Operadora que passa a exigir a comprovação da dependência de acordo com a legislação previdenciária e tributária - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros dependentes, mas não aos filhos do segurado - Interpretação mais favorável ao consumidor - CDC, art. 47 - Contrato de longa duração em que o consumidor se torna cativo do vínculo relacional competindo à operadora «ver o consumidor como um colaborador, um parceiro que a tem acompanhado ao longo dos anos (STJ/Resp 1.073.595/MG) - Boa-fé objetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -
Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... ()
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155 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II, alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade não verificada - Custo efetivo total (CET) representado pela taxa de juros fixada em 2,02% ao mês, em observância ao limite legal existente à época de 2,08% ao mês - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação cominatória. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento oncológico. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. FURTO DE MOTOCICLETA.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária ao autor, considerando o valor do veículo na data do sinistro (R$15.662,00 - fl. 159), com o abatimento da cota de participação (R$2.500,00), além de eventuais tributos e multas pendentes, corrigido pela tabela prática desta Corte desde a última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em observância ao princípio geral da boa-fé (CCB, art. 113), além de haver uma presunção de interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Na espécie, não restou configurada a hipótese de agravamento do risco pelo autor, vez que não há qualquer óbice contratual que excepcione o pagamento de indenização securitária, para o caso do beneficiário deixar a motocicleta estacionada em via pública. Do valor indenizatório, deve ser observado o abatimento da quota participativa, devidamente prevista na apólice. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM OBESIDADE CRÔNICA GRAU III, COM DOENÇAS GRAVES ASSOCIADAS E MAIS DE CINCO ANOS DE TRATAMENTO FRUSTRADO. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO COM A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ALÉM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, QUE ATESTA A SUA ADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUE A CIRURGIA É DE URGÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 210, 211 E 340. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. TESE ESPOSADA PELO AGRAVADO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE DEVE SER COMPROVADA NO DESENVOLVER ACIONÁRIO. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS ACERCA DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRÚRGIA INDICADA AO AUTOR, BEM COMO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, EM REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no a gravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação realizada no juízo de origem. Reconhecido o tráfico pelo tribunal estadual. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Restabelecimento da sentença.
1 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não ficou demonstrada inequivocamente destinação da droga para a comercialização, além de ter sido apreendida quantidade não relevante, tal como evidenciado pelo Juízo de origem e mencionado no voto minoritário. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiários que são esposa e filho do titular do plano, sendo que este último permaneceu no contrato por mais de dez anos após completar a maioridade, sem oposição da operadora - Procedência do pedido para determinar a manutenção dos beneficiários no contrato - Irresignação da operadora - Alegação de que houve regular notificação, entretanto não restou comprovada a dependência econômica do filho do titular do plano que já atingiu a maioridade - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros dependentes, mas não aos filhos do segurado - Interpretação mais favorável ao consumidor - CDC, art. 47 - Contrato de longa duração em que o consumidor se torna cativo do vínculo obrigacional - Boa-fé objetiva - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio, estando presente expectativa legítima quanto à manutenção do contrato - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do Colendo STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiário que é filho da titular do plano e permaneceu no contrato após completar a maioridade até os 41 (quarenta e um) anos de idade, sem oposição da operadora - Procedência do pedido para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde - Irresignação da operadora - Alegação de que houve regular notificação, entretanto não restou comprovada a dependência econômica do beneficiário maior - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros dependentes, mas não aos filhos do segurado - Interpretação mais favorável ao consumidor - CDC, art. 47 - Contrato de longa duração em que o consumidor se torna cativo do vínculo obrigacional - Boa-fé objetiva - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio, uma vez que dependente permaneceu por mais de dezesseis anos contrato após completar a maioridade - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia de catarata com implantação de lente importada. Procedimento não previsto no rol da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REEMBOLSO DE GASTOS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reembolso de gastos hospitalares e indenização por danos morais, condenando a requerida a ressarcir a autora por despesas hospitalares devido à urgência do caso, considerando abusiva a negativa de cobertura, sem configurar dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, sob alegação de prazo de carência, é válida em casos de urgência. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo CDC, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor, considerando abusivas cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. 4. A negativa de cobertura em situação de urgência é indevida, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c, que estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura de urgência, já decorrido no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência, sob alegação de prazo de carência, é abusiva. 2. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser mais favorável ao consumidor... ()
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164 - TJSP. Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência Ementa: Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 6º, IV). Lei Complementar Estadual de 1.354/2020 que, em seu art. 12, §2º, prevê, alternativamente, o cumprimento de cinco anos no cargo, nível ou classe, resultando em interpretação mais favorável ao autor, que observou o período mínimo de cinco no cargo de Investigador. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326/STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte.
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166 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação de reparação de danos materiais e morais c/c antecipação de tutela c/c anulação do contrato c/c desconstituindo a obrigação". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência pelo autor não restou demonstrada. Contratação em terminal de autoatendimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência atribuída exclusivamente ao polo passivo. Recurso do autor provido, com inversão do ônus de sucumbência, e não provido o recurso da ré
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167 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de recolher os honorários periciais, ainda que intimada para tanto, levando à preclusão de sua realização e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pela autora. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência da ré. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido
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168 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de arcar com os honorários periciais, levando à preclusão da prova e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório que não comporta redução, considerando que foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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169 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Contratação não reconhecida. Devolução dos originais pelo perito. Abertura de prazo para esclarecimentos da instituição financeira. Inconsistências nos termos do contrato, apesar de verdadeira a assinatura. Intempestividade da manifestação. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável, havendo dúvida razoável. Contratação inexistente. Restituição das partes ao status quo ante. Devolução da quantia, pela autora, corrigida nos termos do art. 389 do CC. Restituição em dobro, pela ré. Aplicação do disposto no EAREsp. Acórdão/STJ. Entendimento colegiado. Dobra em todo o período. Aplicação exclusiva da SELIC, índice que engloba correção e juros, a contar dos descontos. Dano moral. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação conjugada do art. 389 do CC com o art. 406 do CC, para aferição de correção e juros moratórios. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários mantidos nos critérios fixados, por ausência de impugnação por qualquer uma das partes. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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170 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta particularidades do caso concreto. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido
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171 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência (medida liminar) e declaratória de inexigibilidade de débito". Sentença de procedência. Inconformismo. Legitimidade da corré Banco C6 Consignado S/A. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à parte ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Não comprovação do envio de link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pelo autor, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da parte ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Falha que não exime a parte de sua responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida, bem fixada e mantida. Correção monetária mantida como fixado na r. sentença. Súmula 362/STJ. Juros moratórios mantidos. Ausência de irresignação específica quanto ao método de atualização. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos
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172 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplemento da obrigação de entrega da obra até o advento do prazo contratual - Ação de imposição de assunção de juros de obra cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, substituição de índice de atualização monetária e indenização por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo da compromissária compradora - Contrato que prevê expressa e claramente a possibilidade de prorrogação do prazo contratual de conclusão da obra, mas sem fixar o prazo da prorrogação - Interpretação literal que se afigura abusiva frente ao consumidor, ao passo que a nulidade total extirpa do mundo jurídico disposição válida em sua essência e que encontra eco na legislação e na jurisprudência - Melhor interpretação no sentido de que é válida a prorrogação desde que não ultrapasse 180 dias contados do advento do termo final - Princípios da conservação dos contratos e da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Contexto em que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo de tolerância - Confirmação da improcedência dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas inequívocas de comércio de entorpecentes. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante das circunstâncias fáticas, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não relevante. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULA CONTRATUAL
c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. Plano de saúde coletivo. Entidade de autogestão. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a afastar a aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 608 do C. STJ. Observância, contudo, do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente, sem prejuízo da possibilidade de modificação das condições do contrato na hipótese de constatação de onerosidade excessiva. Em que pese a possibilidade de aplicação de reajuste financeiro e por sinistralidade, a hipótese demanda prova efetiva sobre o cabimento do percentual incidente, de aproximadamente 900%, ausente no caso. Risco da atividade da entidade ré que não pode ser transferido aos contribuintes. Abusividade evidenciada no aumento de R$ 889,48 para R$ 7.772,14 no período de dois anos. Valor correto a ser pago que deverá ser apurado em oportuna fase de liquidação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Ação de declaração de cobrança indevida c/c indenização material e moral. Atraso na entrega do imóvel. Imóvel cuja entrega deveria se dar em 2022. Alegado prazo de entrega em 2024. Descabimento. Contrato de compra e venda que deve prevalecer, principalmente diante da considerável diferença entre as datas. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Juros de obra (taxa de evolução de obra). Ocorrência. Dever de restituir valores pagos após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. Contrato que prevê o dever da incorporadora de pagar a taxa após o sexto mês da data prevista para entrega do imóvel. Restituição dos valores pagos que se impõe. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()
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177 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento - Caracterizada a rescisão contratual por culpa da Requerida - Cabível a condenação da Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pela Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada, para declarar rescindido o contrato por culpa da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pelos Autores («inclusive corretagem e assessoria), em parcela única, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 36 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE
READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - DANOS MORAIS - Não conhecimento - Pedido não deduzido na inicial - Duplo grau de jurisdição - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II, alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,08% ao mês - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição simples das quantias cobradas indevidamente antes de 30/03/2021 e em dobro dos valores cobrados posteriormente - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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179 - TJSP. Ação de cobrança - recurso adesivo desprovido de preparo - recolhimento em dobro determinado - art. 1.007, §§4º e 5º do CPC - recolhimento de forma simples - deserção - contrato de prestação de serviço de provimento de acesso à internet - serviços cancelados pela consumidora - cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio e multa em percentual sobre as parcelas vincendas - conexão da presente ação de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade dos mesmos débitos - impossibilidade de reunião dos feitos, que se encontram em fases de julgamento distintas - matéria de fundo que, na outra demanda, não restou apreciada por este Tribunal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - questões que merecem, aqui, ser apreciadas - multa em razão da rescisão contratual antes do prazo mínimo - cláusula de fidelidade - ausência de renovação automática - vigência somente no primeiro período contratual, uma vez que visa à recuperação do investimento inicial feito pela contratada - contrato de adesão - art. 423 do Código Civil - interpretação mais favorável ao aderente - aviso prévio - cláusula contratual que estabelece o prazo de 60 (sessenta dias) - cobrança devida em relação aos dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento - mês de março de 2021 incluído na condenação - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso da ré não conhecido.
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180 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo Contrato bancário. «Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de conversão na modalidade contratual com repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação. Repetição do indébito. Mantida a r. sentença em razão de ausência de irresignação da autora. Reformatio in pejus. Danos morais mantidos. Atualização a partir do arbitramento na r. sentença. Juros de mora ora definidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA CONSIDERA A INVALIDEZ DO AUTOR COMO PARCIAL, ENSEJANDO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM VALOR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONFORME TABELA DA SUSEP. AUTOR ENTENDE QUE FOI ACOMETIDO POR INVALIDEZ TOTAL, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACIDENTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2016. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM JUNHO DE 2022 ATESTANDO QUE, NAQUELE MOMENTO, O AUTOR ESTAVA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL E INCURÁVEL. ATESTADOS MÉDICOS DO AUTOR, DA ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE REVELAM QUADRO TRANSITÓRIO, DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. A ALIENAÇÃO MENTAL ATUAL NÃO SE AFIGURA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE PESSOAL. SEGURO CONTRATADO QUE NÃO SE PRESTA À COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA, MAS APENAS POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NÃO PODE SERVIR PARA DESVIRTUAR O OBJETO E A FINALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS APÓS O SINISTRO, EIS QUE É DEVER DO SEGURADO PAGAR 100% DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO NO CURSO DO PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.
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182 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Não obstante o posicionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. ... ()
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183 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Não obstante o questionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de PPL cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Menor acometido de déficit de atenção, hiperatividade e dificuldade de aprendizado. Necessidade de avaliação neuropsicológica com teste wisc. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Dif-papel imune. Multa. Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Precedentes do STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp. 1.248.445/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/09/2011, REsp. 1.222.143/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/03/2011, REsp. 1.218.831/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 02/02/2011, e AgRg no REsp. 1.343.195/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/02/2013. ... ()
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186 - STJ. penal processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Publicação de acordão condenatório. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de oito anos. Extinção da punibilidade do delito.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. 1) A
relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... ()
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188 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESTADO EM LIVRE ESCOLHA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DO REEMBOLSO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVIDO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -
Autor que pretende o reconhecimento do direito ao reembolso integral de tratamento de diálise para insuficiência renal crônica - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de cláusula de livre escolha que concede direito ao reembolso nos limites do contrato - Condições gerais do plano de saúde que continha cláusulas contraditórias entre si acerca do critério para o reembolso, com prevalência da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ademais, violação da boa-fé objetiva pela operadora de saúde configurada - Ré que procedeu ao reembolso praticamente integral ao tratamento feito desde setembro de 2022 e, em outubro de 2023, enviou comunicado para informar sobre a alteração na forma de cálculo para o ressarcimento - Modificação unilateral que vulnera a legítima expectativa criada no consumidor, em venire contra factum proprium - Precedentes deste TJSP sobre a mesma ré, inclusive com recente decisão desta 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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189 - TJSP. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - OFERTA DE SERVIÇOS POR CLÍNICA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE REEMBOLSO PAGO PELA OPERADORA DE SAÚDE - ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À COBERTURA PELAS FORNECEDORAS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE O CONSUMIDOR -
Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a quitação da dívida - Recurso das rés - Informações prestadas ao consumidor de que o pagamento pelas consultas e exames seria realizado por meio do valor obtido como reembolso pela operadora de saúde, sem pagamento direto pelo autor - Oferta realizada na fase pré-negocial que obriga os fornecedores, nos termos do CDC, art. 30 - Instrumento negocial, ademais, que continha cláusula de «reembolso assistido pela qual as rés assumiam o risco do reembolso parcial, segundo a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Operadora de saúde do autor que negou parte dos reembolsos por inexistência de prévio desembolso - Inexigibilidade da dívida perante o consumidor, em razão do contrato celebrado entre as partes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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190 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALTA DE CIÊNCIA CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A Segunda Turma deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para manter o valor da multa aplicada no auto de infração, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão no acórdão embargado. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Configuração. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a «operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente. (AgInt no AREsp 11072960/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 08/09/2017). ... ()
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193 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo regimental. Pedido não conhecido. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Descabimento do agravo do art. 544 do CPC/73.
«1. A reclamação não pode ser conhecida, quando a inicial, além de não trazer alegação de usurpação da competência do STF ou afronta a precedente ou súmula dotados de efeitos vinculantes (CF/88, art. 102, I, l e CF/88, art. 103-A, § 3º), não possui razões suficientes à compreensão da controvérsia. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATO DE VANDALISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. ... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apenado que ingressou no IPPSC em 12/10/2023. Concessão do prazo em dobro pelo período de acautelamento até que seja transferido para outra unidade. ... ()
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196 - TJRJ. Consumidor. Seguro residencial. Vendaval. Princípio da transparência e da boa-fé objetiva. Cabimento da indenização securitária. Cláusula contratual que exige ventos superiores a 15 m/s. Ônus da prova. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47. CPC/1973, art. 333, II.
«2. Seguro é o contrato mediante o qual o segurador assume a obrigação de pagar determinada quantia ao segurado, se o risco se materializar em um sinistro. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA -
Reflexos que não podem ser transferidos à beneficiária que é criança, hipervulnerável - Aplicação da Resolução ANS 509/2022 (Anexo I) - Incidência das regras do CDC na compreensão dos resultados decorrentes da rescisão contratual.... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO COM O BENEFICIÁRIO - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) -
Impossibilidade - Operadora que providenciou a emissão de carta de portabilidade para que a beneficiária possa contratar outro plano sem a necessidade de cumprir novo período de carência - Impertinência do argumento - Operadora que apenas cumpriu o quanto a ela é imposto pela Resolução Normativa ANS 438/2018, e no art. 1º, da Resolução CONSU 19/1999 - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento - Hipervulnerabilidade - Característica pessoal que determina a incidência, na espécie, das regras do CDC - Contrato por adesão - Interpretação mais favorável de cláusulas em prol daquele que não as redigiu, interpretação que deve estar pautada pelo princípio contratual da boa-fé - Circunstância que revela abusividade e nulidade da cláusula - Inteligência dos arts. 47, 51, IV, e 54, do CDC; e dos arts. 113, caput, e § 1º, III; e 422, do CC). ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência da ação que determinou a manutenção do autor como dependente no plano de saúde, vedando cancelamento com base na idade. Insurgência da operadora de saúde. Alegação da possibilidade de exclusão do dependente pois não atenderia mais as condições de elegibilidade. Rejeição do argumento. Sentença devidamente fundamenta que concluiu pela abusividade de eventual cancelamento. Autor cursa Engenharia Mecânica e tem idade inferior a 24 anos, atendendo ao conceito de dependente previsto na Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Notificação tardia pela operadora de saúde, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Para além dos fundamentos registrados na sentença, a cláusula 2.6 do contrato - invocada pelo apelante - não define uma idade limite para filhos como dependentes. A definição de dependente, conforme a Lei 9.250/1995 ou pelo INSS, aplica-se apenas a casos não mencionados explicitamente no contrato, reforçando que os filhos não têm uma idade limite definida como dependentes. A interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, deve prevalecer. Precedentes desta Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). Recurso desprovido... ()
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200 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ
Não se ignora o disposto no parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 5º, segundo o qual, em caso de concurso de crimes, deve-se considerar a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Em se cuidando, todavia, de execução penal concernente a condenações sucessivas por condutas diversas, proferidas em processos de conhecimento distintos, não se estará diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de unificação de penas, na qual cabe ser efetuada a somatória, nos termos do art. 11 de referido Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. Assim sendo, na hipótese de, ao serem somadas as penas às quais o sentenciado foi condenado, ser obtido um resultado superior a 05 anos, a concessão de indulto deve ser afastada. Em razão de decisão do STJ, que determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente, efetua-se a reanálise do pedido, nos termos determinados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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