(DOC. VP 580.2225.5204.3054)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão à manutenção da filha como segurada dependente depois de completar 24 anos - Operadora que passa a exigir a comprovação da dependência de acordo com a legislação previdenciária e tributária - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser

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