(DOC. VP 191.7614.2001.2200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Configuração. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a «operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente.» (AgInt no AREsp [jurnum=1072960/STJ exi=1]1072960

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote