(DOC. VP 162.5813.1000.4300)

STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo regimental. Pedido não conhecido. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Descabimento do agravo do art. 544 do CPC/73.

«1. A reclamação não pode ser conhecida, quando a inicial, além de não trazer alegação de usurpação da competência do STF ou afronta a precedente ou súmula dotados de efeitos vinculantes (CF/88, art. 102, I, l e CF/88, art. 103-A, § 3º), não possui razões suficientes à compreensão da controvérsia. 2.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de

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