(DOC. VP 156.3144.6910.9146)

TJRJ. LIDE ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA CORTE IDH E ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO E. STJ, O CÔMPUTO EM DOBRO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, DESDE 25/10/2022 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO DE UNIDADE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1- Apenado, ora embargante, que ingressou no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em 25/10/2022, local em que permanece acautelado até a presente data, ou seja, em momento posterior a 05/03/2020, data em que já havia sido regularizado o efetivo carcerário do IPPC - Ofício 91 da SEAP. 2- Cômputo em dobro da pena de todo o tempo em que o apenado estiver acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho (do dia 25/10/2022 até o momento da transferência de unidade), co

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