(DOC. VP 876.6183.5558.5721) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por consumidora que afirma ter contratado empréstimo pessoal consignado com instituição financeira, mas que, posteriormente, percebeu descontos em seu contracheque relativos a contrato de cartão de crédito consignado, o que reputa indevido. Postula a nulidade do contrato e a repetição dos valores descontados. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, com assinatura de cédula de crédito bancário específica para saque mediante uso de cartão consignado, afirm

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