(DOC. VP 210.8080.4155.9615)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e motivos do crime. Devidamente motivados. Antecedentes. Fatos praticados concomitantemente com a presente ação penal. Interpretação mais favorável. Conduta social. Ações penais em andamento. Inidoneidade. Súmula 444/STJ. Confissão espontânea. Réu não admitiu a autoria do delito. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Ordem parcialmente concedida.

1 - Esta Corte superior entende ser possível a exasperação da pena-base com esteio nas circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime desde que fundamentadas em elementos concretos, os quais foram devidamente indicados pelas instâncias de origem. 2 - A influência no meio coorporativo e financeiro, e a prática do crime com objetivo de beneficiar pessoas envolvidas na campanha eleitoral de 2000, são circunstâncias que justificam a consideração negativa da culpabilida

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