Jurisprudência sobre
fraude processual
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201 - TJSP. HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA
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202 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Fraude processual. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Possibilidade concreta de reiteração. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio e fraude processual. Crime de autoria coletiva. Regularidade da exordial acusatória. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. O CPP, art. 41 - Código de Processo Penal preceitua que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaças à ofendida. Foragido. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A custódia processual foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, e da instrução criminal, pois foi ressaltado que, em 27/03/2019 e 02/04/2019 (depois dos fatos delituosos imputados ao Recorrente), foram enviadas mensagens com tons de ameaça à vítima, «sendo que o remetente dizia que da próxima vez a ofendida não escaparia". Ademais, conforme informações da autoridade coatora, «Ângelo Prazeiros encontra-se foragido". ... ()
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205 - TJMG. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO, FRAUDE PROCESSUAL, INCÊNDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA DECISÃO QUE REABRIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VIA IMPRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - PERDA DE OBJETO.
O habeas corpus visa cessar constrangimentos ilegais que causem prejuízos aos direitos de ir e vir dos pacientes, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que não obstam o referido direito, pois há instrumento recursal próprio, in casu, a apelação criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício. Prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a tese de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. A superveniência de novo título prisional torna prejudicado o habeas corpus que combate decisão anterior, uma vez que a medida constritiva se fundamenta em título diverso.... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fraude processual. Pleito de refor ma do acórdão condenatório. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a incidência da súmula 83/STJ.... ()
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208 - TJSP. OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E FRAUDE PROCESSUAL NO TRÂNSITO - RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO CP, art. 121 - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO NÃO DEMONSTRADO - PENA E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha. Delitos supostamente cometidos por policiais militares. Prisão preventiva. Transferência de presídio. Prisão especial. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Urgência e premente ineficácia da medida. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - As questões vinculadas à natureza do delito perpetrado, aliada à possível influência que os réus, oficiais de patente elevada, poderiam exercer sobre os corréus, demonstram a real necessidade da transferência para outra unidade prisional. ... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PENAL - APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297) E FRAUDE PROCESSUAL (CODIGO PENAL, art. 347) - NATUREZA DE PREJUDICIAL EXTERNA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO - CABIMENTO - DEVER DE CAUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Uma vez que as questões principais, deduzidas na ação penal são de natureza prejudicial externa em relação a presente ação de reconhecimento de união estável, influindo diretamente na existência ou não da alegada união havida entre a autora e o falecido, mostra-se prudente suspender a presente ação, com fulcro no CPC/2015, art. 313, V, «a, em observância ao dever de cautela, resguardando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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211 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (réu Anderson) e fraude processual majorada (ré Juliana) - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova, ante a violação do sigilo das comunicações, afastada - Decretada, porém, a nulidade da sentença no tocante a Anderson (sem alcançar as demais corrés), tendo em vista a juntada aos autos de perícia realizada em outra ação penal, atestando sua semi-imputabilidade, fato que não foi apreciado na sentença - Consideração da perícia diretamente neste grau de jurisdição que daria ensejo à indevida supressão de instância - Mérito - Apreciação exclusivamente do recurso interposto em favor de Juliana, condenada por fraude processual - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas pelas provas oral e pericial constantes nos autos - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e inapta a eximi-la de responsabilidade - Penas, porém, reduzidas, afastando-se os maus antecedentes e a agravante prevista no CP, art. 62, I - Na última fase, mantido o acréscimo das sanções (dobro), efetuado nos termos do parágrafo único, do CP, art. 347 - Abrandado o regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para o aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Apelo de Juliana parcialmente provido. Quanto a Anderson, acolhida parcialmente a matéria preliminar, a fim de decretar a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para a adoção de providências e prolação de nova r. decisão, considerando-se a perícia supervenientemente juntada ao presente feito, prejudicada a análise do mérito
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212 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... ()
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213 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.
«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum) - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. ... ()
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214 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Receptação de animal. Fraude processual. Indeferimento prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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215 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, fraude processual e quebra de sigilo das operações de instituições financeiras. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Alegação de excesso de acusação e atipicidade. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Negativa de autoria. Via inadequada. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente teria se aproveitado de sua condição de professor, atraído «a menor para um suposto relacionamento amoroso até conseguir manter relação sexual com a vítima quando esta era sua aluna no estabelecimento de ensino onde lecionava. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade dos agravantes evidenciada no modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Fraude processual. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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220 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VEZES), PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, E FRAUDE PROCESSUAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO APELAÇÃO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) No Júri vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação da prova. Somente se admite a anulação de seus julgamentos, excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos, o que não ocorreu na espécie. 3) Consta dos autos que o Requerente foi condenado porque no dia 08 de março de 2009, entre 01:30 e 02:30 horas da madrugada, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, Niterói, livre e conscientemente, animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra os adolescentes Felipe Mariano Pereira Brito e João Gabriel de Matos Lemos, causando as lesões descritas nos autos de exame cadavérico, que foram a causa eficiente de suas mortes. Com efeito, a guarnição encontrava-se fazendo patrulhamento ostensivo de rotina momento em que o requerente, na qualidade de 2º Tenente da Polícia Militar e responsável pela unidade policial, determinou que se procedesse à perseguição da motocicleta Honda, cor vermelha, placa KQV-0709, onde estavam os dois adolescentes. Ato contínuo, ao não obedecerem a ordem de parada e continuarem trafegando com a referida motocicleta, o requerente efetuou disparos de fuzil, Colt, calibre 556, modelo M16-A4, de série A0142865, acabando por atingir as duas vítimas. Ato seguinte, o requerente, e outros dois acusados, incorreram em fraude processual, pois fizeram aparecer junto às vítimas fatais uma arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, calibre 38 Special, sem numeração, a fim de fazerem considerar que as vítimas teriam efetuado disparos de arma de fogo, reagindo à ação policial, fazendo crer que agiram em legítima defesa. 4) No caso em análise, os jurados acolheram a tese de acusação respaldada pelos laudos de exame cadavérico e prova oral colhida, especialmente as declarações de testemunhas. Portanto, ao contrário do que sustentado nas razões recursais, formou-se em plenário um quadro probatório favorável à tese de homicídio, por duas vezes, e fraude processual, tendo o Conselho de Sentença optado por nele se respaldar. 5) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... ()
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221 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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223 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITOS DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO TEVE INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA URDIDA - INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA - AUSENTE VULNERAÇÃO EXPRESSIVA DA SAÚDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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224 - TJSP. Agravo interno - Crimes de feminicídio mediante asfixia e fraude processual - Insurgência contra o deferimento de medida liminar concessória de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito com restabelecimento da prisão preventiva - Cabimento da interposição de medida cautelar para esse fim - Aplicabilidade da Súmula 604/STJ restrita aos casos de mandado de segurança - Precedentes - Permanência do agravante em prisão preventiva durante todo o processamento da primeira fase do procedimento do júri - Requisitos reforçados pela pronúncia sob a análise possível em cognição sumária - Suficiência para a manutenção da medida liminar nos limites do agravo regimental - Improvimento.
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225 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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226 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. FRAUDE PROCESSUAL.
1.Denúncia que imputa aos réus 1) CAP. PMERJ GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RG 82.843); 2) 2º SGT PMERJ RAFAEL DA SILVA GOMES (RG 80.547); 3) 3º SGT. PMERJ CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA (RG 82.174); 4) CB PMERJ ERICK MACEDO DA SILVA (RG 84.746); 5) CB PMERJ ADAILTON SATURNO DA SILVA (RG 85.012); 6) CB PMERJ BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (RG 86.259); 7) CB PMERJ WALLACE DA COSTA BORGES (RG 86.539); 8) CB PMERJ THIAGO C. RODRIGUES DE SOUZA (RG. 88.086); 9) CB PMERJ PEDRO IGOR MARTINS SCHNAIDER (RG 88.261); 10) CB PMERJ FABRÍCIO DA FONSECA LEMOS (RG 88.319); 11) CB PMERJ DANNILO DAMASCENO DOS SANTOS RODRIGUES (RG. 97.658); 12) SD PMERJ (DOUGLAS LUÍS PEREIRA (RG. 98.592); 13) SD PMERJ DIOGO DE ARAÚJO ALVES (RG 100.934), a conduta praticada na data de 08/02/2019, por volta das 09:30h, no interior da residência, localizada na Rua Eliseu Visconti, 39, bairro Catumbi, destinada a produzir efeitos em processo penal ainda não iniciado, a fim de induzir a erro perito criminal, consistente em inovar artificiosamente o estado do local onde se deu a ocorrência objeto do RO 901-00186/2019 da Delegacia de Homicídios, bem como do IPM no 059/063/2019, deixando de preservá-lo, ao deliberarem e fraudulentamente removerem os cadáveres das vítimas MAYKON VICENTE DA SILVA, FELIPE GUILHERME ANTUNES, CARLOS ALBERTO JERÔNIMO CASTILHO, VÍTOR HUGO DOS SANTOS SILVA, DAVID VICENTE E SILVA, FELIPE BARBOSA SANTOS, LUAN CRISTIAN LIMA DE OLIVEIRA, ANDRÉ LEONARDO PAES DIAS e ROGER DOS SANTOS SILVA. Denúncia que ainda imputa ao CAP. PMERJ GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RG 82.843) a conduta omissiva penalmente relevante ao discorrer que, podendo e devendo agir, omitiu-se quando tinha por lei o dever de vigilância sobre as ações de seus comandados, concorrendo para a prática do crime do art. 347, parágrafo único, do CP c/c art. 9º, II, «c do CPM na forma do art. 29, §2º do diploma repressor castrense. ... ()
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227 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e ante a intimidação causada pelo acusado, policial militar, às testemunhas do fato, conforme relatado em sede inquisitorial, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Arguição de nulidade por inobservância às disposições do CPP, art. 226. Pronúncia que se ampara em outros elementos probatórios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes do reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à pronúncia do Agravante (depoimentos prestados, em juízo e em solo policial, por várias testemunhas, entre elas os policiais responsáveis pela investigação, a namorada de um dos Corréus e outras duas pessoas que teriam sido abordadas pelos Acusados momentos antes da suposta prática do homicídio imputado ao Recorrente). ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude processual. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Conexão com homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Regular andamento do processo. Habeas corpus denegado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios.
1. Tutela antecipada visando o levantamento dos valores penhorados - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Pendência de julgamento dos embargos à execução - Higidez do título executivo que é confirmada apenas com o julgamento da defesa. 2. Discussão a respeito da ocorrência de fraude processual e condenação do agravado nas penas por litigância de má-fé - Matérias que extrapolam os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentadas em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo. Aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento. Tese da impossibilidade de julgamento virtual. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica/uso de documento falso. Fraude processual. Medida cautelar de afastamento de cargo público sem prejuízo dos vencimentos devidamente justificada. Delitos cometidos para interferir em processos criminais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Adequação e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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233 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegação de omissão no julgado. Comportamento contraditório da defesa. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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236 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação decretada com base no modus operandi do delito e temor de testemunhas. Delito praticado mediante crueldade e covardia. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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237 - STF. Ação penal. Crimes contra a administração pública (violação de sigilo funcional) e contra a administração da justiça (fraude processual). Acusado, condenado em primeira instância, que assume mandato de deputado federal. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo respectivo tribunal. Prerrogativa de foro que impõe deslocamento de competência para o supremo tribunal. Preliminares afastadas. Manutenção parcial da condenação. Notificação da câmara dos deputados para fins do CF/88, art. 55, § 2º.
«1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, b, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (CF/88, art. 53, § 1º). ... ()
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238 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e fraude processual. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Agravo desprovido.
1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Inexistência de argumentos aptos a corpus desconstituir a decisão que concedeu a ordem de de ofício. Organização criminosa. Habeas corpus corrupção de menor. Fraude processual. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. Cpp. Possibilidade. Agravada mãe de filha de 1 ano de idade. Proteção integral à criança. Imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida. Insurgência do Ministério Público federal. Mpf. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Organização criminosa, estelionato e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia consubstanciada na estrutura delituosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Organização criminosa, estelionato e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia consubstanciada na estrutura delituosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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242 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Aborto. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Excesso de prazo prisional não configurado. Supressão de instância.
«1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente o habeas corpus. Nesse sentido: «Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki) (HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.4.2017). ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Fraude processual. Policial civil. Negativa de proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência do requisito subjetivo. Acolhimento da manifestação ministerial pelo magistrado. Fundamento idôneo. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. CP, art. 347.
«1 - Não foi oferecido o sursis processual porque o aspecto subjetivo não se mostrara favorável ao acusado, consoante oportuna verificação do Digno Promotor de Justiça oficiante no feito, referendada pelo MM. Juiz da causa. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção passiva e fraude processual. Alegada omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta. Conclusão em contrário. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Decisão devidamente motivada. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivo da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. Agravo improvido. Prescrição da pena privativa de liberdade em relação ao crime de fraude processual. Declaração de extinção da punibilidade nos termos do CPP, art. 61.
«1. O recorrente deve indicar precisamente o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. No caso, a defesa, a despeito de alegar que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise de teses expostas no recurso de apelação, não indicou qual o dispositivo legal violado, o que impede o provimento do agravo por deficiência de fundamentação. ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato e fraude processual. Gravação ambiental. Colheita da prova realizada por um dos interlocutores para defesa de seu direito. Inexistência de violação de sigilo. Ilicitude. Não ocorrência. Não aplicação da Lei 9.296/1996 recurso a que se nega provimento.
«1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento da outra parte, quando não restar caracterizada violação de sigilo, é considerada prova lícita. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Fraude processual. Pedido de trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Incompetência do juízo federal. Parcialidade do magistrado que conduz o feito. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Existência de elementos que indicam a prática, em tese, de fato delituoso. Não conhecimento.
1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pedido de aplicação do princípio da insignificância, da alegada incompetência da Justiça Federal, e da suposta parcialidade do magistrado que conduz a ação penal instaurada contra o paciente, uma vez que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso tentado e fraude processual. Súmula 83/STJ. Aplicação também na hipótese da alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Desclassificação do delito e afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) ... ()
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249 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento, uso de documento falso e fraude processual. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Proporcionalidade, suficiência e adequação.
1 - Na espécie, conquanto o decreto prisional traga motivação idônea - pois destacou o Juízo processante a reiteração delitiva do recorrente -, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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