(DOC. VP 241.0310.7237.4353)

STJ. Habeas corpus. Fraude processual. Pedido de trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Incompetência do juízo federal. Parcialidade do magistrado que conduz o feito. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Existência de elementos que indicam a prática, em tese, de fato delituoso. Não conhecimento.

1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pedido de aplicação do princípio da insignificância, da alegada incompetência da Justiça Federal, e da suposta parcialidade do magistrado que conduz a ação penal instaurada contra o paciente, uma vez que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 2 - Ainda que assim não fosse, em sede de habeas corpus o trancamento de ação penal somente deve ser acolhido se restar provada, de forma i

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