Jurisprudência sobre
fraude processual
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Homicídio qualificado, furto habeas corpus qualificado e fraude processual. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2.Segundo Jurisprudência desta Corte Superior o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC TURMA, DJe) 6/3/2019 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em, 15/8/2023... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.... ()
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103 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.
«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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105 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime. Crime de fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reavaliação periódica realizada. Reconhecida a permanência dos requisitos ensejadores da prisão. Suficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime. Crime de fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reavaliação periódica realizada. Reconhecida a permanência dos requisitos ensejadores da prisão. Suficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. Desapropriação. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Excepcionalidade da relativização da coisa julgada. Fraude processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conclusões do ACÓRDÃO. Modificação. Incursão na seara fática. Aplicação da súmula 7/STJ.
«1. Os agravantes apontaram a negativa de vigência ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Contudo, nas razões do recurso especial, deixaram de demonstrar, de forma direta, inequívoca e particularizada a violação de cada um dos dispositivos da Lei adjetiva. Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Extorsão e crime previsto no CTB. Fraude processual. Supressão de instância. Absolvição em procedimento administrativo disciplinar. Irrelevância. Independência das instâncias. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não ocorrência. Poder investigatório do Ministério Público. Legitimidade. Procedimento válido. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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109 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio e fraude processual. Inépcia da denúncia. Não verificação. Descrição suficiente da conduta do acusado. Recurso desprovido.
1 - No sistema penal brasileiro, todos os que concorrem para o crime respondem pelos seus resultados, na medida de sua culpabilidade, e não apenas o executor material do delito. ... ()
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110 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO BIQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL
(art. 121, §2º, IV e VIII, e art. 347, ambos do CP) - Recurso defensivo - Preliminar - Pedido de desentranhamento de prova consistente em imagens capturadas pelo sistema de segurança do local dos fatos por alegada violação à cadeia de custódia - Descabimento - Inocorrência sequer de indícios de que o vídeo acostado aos autos tenha sido adulterado, cujo teor, frise-se, foi essencialmente confirmado pela próprio réu em juízo - Mérito - Pleito de desclassificação para homicídio culposo - Inviabilidade - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Circunstâncias dos fatos que sugerem a possibilidade de dolo eventual (v.g. a prévia ingestão de bebidas alcoólicas e a conduta de apontar arma de fogo de acionamento facilitado contra o rosto de um indivíduo), devendo a tese desclassificatória ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Havendo pronúncia pelo crime doloso contra a vida, devem os delitos conexos ser igualmente levados à apreciação pelo Conselho de Sentença - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual imputada a cabo da polícia militar no exercício da função. Crime militar. CPM, art. 9º, II, «c». Pedido de reconhecimento de competência da justiça comum. Alegada conexão com delito de homicídio. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Mera reprodução de argumentos já deduzidos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus pelo qual a defesa objetivava o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar delito de fraude processual imputado ao paciente. Esclarece-se que a defesa alegou que o delito de fraude processual era conexo ao delito de homicídio imputado ao ora agravante, razão pela qual pleiteou a imediata remessa dos autos à Vara do Júri, contudo não logrou êxito. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Peculato e fraude processual. Desvio de madeiras apreendidas na prefeitura municipal. Crimes praticados por servidor público. Ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. O fato de as madeiras desviadas terem sido apreendidas por agentes do Departamento da Polícia Rodoviária Federal - DPRF, em razão da falta da respectiva documentação legal, não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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113 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de fraude processual. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«1. A alegação de trancamento da ação penal, pela atipicidade da conduta, posto que os denunciados não tinham a intenção (dolo) de cometer o crime, não merece prosperar. Súmula 76/TJPE. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Abuso de autoridade. Fraude processual. Privação da liberdade de criança ou adolescente. Corréu deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Fraude processual. Financiamento oriundo do bndes para o estado de Mato Grosso. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Ausência de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 209/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estelionato e fraude processual. Nulidade. Alegação de que os requisitos da ação penal não foram observados. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, ainda que para concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura resultante em morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Embargante limita-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu que os pleitos defensivos veiculam pretensão de simples reexame de provas, o que, como já dito, não é possível nos estreitos limites do recurso especial. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Petição avulsa. Alegação da parte de fraude consistente na alteração do número do processo para subsidiar ação controlada. Não ocorrência. Erro material. Arquivamento.
1 - Petição avulsa autuada exclusivamente para averiguar a ocorrência de fraude processual, de natureza ideológica, supostamente perpetrada por membro da Procuradoria-Geral da República para fins de contornar a distribuição da ação controlada havida. ... ()
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119 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Fraude processual. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao ora recorrente, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, sobretudo por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não se poderia acolher o pleito absolutório, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura resultante em morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitiva. Condenação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tanto o Juízo sentenciante quanto o Tribunal estadual examinaram minuciosamente todo o acervo fático probatório dos autos, composto inclusive por provas periciais e por diversos relatos colhidos judicialmente, e concluíram haver comprovação suficiente de que o Agravante praticou as condutas delitivas que lhe foram imputadas. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas. Homicídio triplamente qualificado, lesão corporal corpus no âmbito doméstico e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Especial reprovabilidade dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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122 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Elementos do inquérito. Utilização. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há violação ao CPP, art. 155 quando as instâncias ordinárias, para fundamentar a condenação, utilizam os elementos de informação colhidos inquérito policial em conjunto com a prova judicial e com as provas técnicas de natureza irrepetível, como ocorreu caso. ... ()
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.
«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente ... ()
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125 - TJMG. «Habeas corpus. Trancamento de Inquérito Policial. Estelionato. Discussão sobre a ausência de dolo ou de má-fé, alegada falta de prejuízo e fraude processual e outras intrincadas questões cíveis. Inadmissibilidade nos estreitos limites do «writ. Ordem denegada. CP, art. 171. CPP, arts. 4º e 647.
«Para se dizer da presença ou não de dolo ou de má-fé, é necessário exame aprofundado, crítico e comparativo da prova, e isso é incomportável no âmbito restrito do «writ. Por não possuir o «habeas corpus largo espectro cognitivo, não se podem para ele transferir questões cíveis intrincadas, envolvendo altas cifras econômicas. O deslinde de tais questões está afeto ao juízo cível e nesse campo deve permanecer.... ()
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126 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Prévia instauração de inquérito policial. Desnecessidade. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.
1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático (HC 1178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T, DJe 13/6/2012). ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Excesso de prazo. Ilegitimidade da prova que atestou a materialidade do delito. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa e à ilegitimidade da prova para atestar a materialidade do delito, verifico que os temas não foram analisados pelo Tribunal a quo, obstando assim o conhecimento das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes) ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso por mais da metade do tempo fixado como pena mínima aos delitos, pronunciado há mais de dois anos, aguardando o julgamento pelo Júri. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 23/09/2013, e denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, por participar de assassinato, cometido com golpes de chave de fenda no pescoço da vítima, ajudando a esquartejar o corpo para ocultar o crime, motivado pelo fato de o ofendido supostamente ter denunciado o corréu, que era foragido da justiça. Encerrada a instrução processual, a sentença de pronúncia foi proferida, no dia 13/08/2018, optando o magistrado por manter a prisão preventiva do Acusado. ... ()
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131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado, lesão corporal, fraude processual e organização criminosa. Pronúncia. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prévio writ não conhecido. Afastamento da condenação pelo crime de fraude processual por tal conduta ter sido absorvida pelo crime de ocultação de cadáver. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Agravo regimental ao qual se negou provimento. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Tese de crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não configuração. Crime formal. Consunção. Absorção da falsidade ideológica pelo delito de fraude processual. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Agente que responde a outros processos. Inviabilidade do benefício. Recurso não provido.
«I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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135 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Falsidade documental e ideológica, uso de documento falso, falsa perícia e fraude processual. Pleito ministerial de redistribuição dos autos de inquérito policial por entender não ser competente o Juízo sorteado. Indeferimento. Decisão que se reforma. Necessidade de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça. CPP, art. 28, Código de Processo Penal, aplicável por analogia. Precedentes. Correição parcial provida, porém, por fundamento diverso do pedido.
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Exercício arbitrário das próprias razões. Fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e fraude processual. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmulan. 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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138 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio simples e fraude processual. Pronúncia. Irresignação. Julgamento de recurso pelo colegiado no STJ. Participação de Ministro impedido. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Voto que não interferiu no resultado. Ordem denegada.
«1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. ... ()
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139 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIAS ARGUIDAS PREVISTAS NO CPC, art. 525 - FRAUDE PROCESSUAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante na fase de cumprimento definitivo de sentença - II - Hipótese em que parte das teses arguidas na impugnação, em tese, são cabíveis na fase de cumprimento de sentença - Hipótese, todavia, em que a própria agravante reconhece ter deixado de apresentar defesa na fase de conhecimento da ação - Preclusão máxima verificada, ante o trânsito em julgado da sentença e do acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara - Caracterizada a coisa julgada material - Incabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir o mérito da sentença - Aplicação dos arts. 502, 507, 508 e 509, §4º do CPC/2015 - Impossibilidade de revisar ou anular o julgado - III - Excesso de execução arguido que não atendeu aos requisitos do art. 525, §4º, do CPC, fazendo incidir o disposto no §5º, do mesmo dispositivo legal - IV - Suposta fraude processual praticada pelo agravado que pode ser objeto de ação própria - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido".
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140 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual - Réus que, ainda que alegando legítima defesa, confirmaram envolvimento com o episódio que resultou na morte das vítimas - Materialidade das infrações comprovada e suficientes indícios de autoria - Existência de elementos a indicara minimamente a autoria - Circunstâncias e motivos do crime não suficientemente esclarecidos - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Legítima defesa que não se revela de maneira manifesta - Recurso improvido.
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141 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária. Crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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142 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.
Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público com argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicídio, não havendo confusão ou erros capazes de reconhecer eventual irregularidade. 04. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento processual, realizar exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 05. Uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios da autoria em crime doloso contra a vida, os delitos conexos, quando não forem manifestamente improced entes, deverão, automaticamente, ser remetidos para análise do Tribunal do Júri, que passa a ser competente para o julgamento, nos termos do CPP, art. 78, I. Impossibilidade de, neste momento, desmembramento ou remessa ao Juizado Especial Criminal, competente para delitos de menor potencial ofensivo e concessão de benefícios da Lei 9.099/95. 06. O afastamento das qualificadoras só se justifica quando for manifestamente improcedente, já que a análise sobre a sua incidência compete, via de regra, ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Na espécie, há indícios de que o crime foi motivado por futilidade e executado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo a manutenção acerca da incidência das qualificadoras serem resolvidas pelo júri. O desferimento de golpes contra a vítima no contexto dos autos, de surpresa, caracteriza a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP. 07. Deve ser afastada a imputação do delito do CP, art. 347, uma vez que ausentes elementos que demonstrem a alteração do estado das coisas. Entendimento da doutrina de que a alteração seja idônea para enganar o juiz ou o perito, isto é, sem tal potencialidade, a imputação do crime de fraude processual (CP, art. 347) não se sustenta, tal como nos crimes de falso. 08. Na hipótese de contravenção penal de vias de fatos praticada fora do âmbito doméstico (Lei 11.340/06) , a ação penal dependerá da devida representação da vítima, diante da alteração legal que exigiu representação ao delito mais grave de lesão corporal. A ausência de documento perante a autoridade competente inviabiliza a tramitação do processo sob essa condição de representação. Extinção de punibilidade em relação à contravenção penal de vias de fato mantida. 09. A gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo a autorizar a manutenção da decretação da prisão preventiva.... ()
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143 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... ()
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144 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e fraude processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura resultante em morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os Embargantes limitam-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu que os pleitos defensivos veiculam pretensão de simples reexame de provas, o que, como já dito, não é possível nos estreitos limites do recurso especial. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Fraude processual. Estelionato. Matérias já enfrentadas em outros expedientes. Reiteração de pedidos. Ausência de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente recurso é apenas mais um de 23 processos judiciais nesta Corte que dizem respeito ao mesmo fato e provimentos judiciais, tendo sido as demais teses já enfrentadas à exaustão, configurando-se nítido abuso do direito de recorrer, que causa tumulto processual e visa beneficiar-se de decisões contraditórias.... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Circunstâncias do caso concreto. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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148 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FRAUDE PROCESSUAL EM PREJUÍZO A TERCEIROS. COLUSÃO . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a tese de decadência e deferiu o corte rescisório postulado pelo Ministério Público do Trabalho, em razão da constatação de colusão entre as partes na ação subjacente com o fito de prejudicar terceiros. 2. No caso, a controvérsia cinge-se ao início de contagem do biênio decadencial para o Ministério Público do Trabalho, quando não interveio na ação subjacente e somente tomou ciência da fraude processual anos após seu trânsito em julgado. 3. Com efeito, transitada em julgado a sentença rescindenda em 2007, incide a disciplina do CPC/1973 no tocante aos pressupostos processuais e hipóteses de cabimento da ação rescisória. 4. Contudo, mesmo sob a égide do antigo Código Processual, esta Corte Superior já havia consolidado entendimento relativo à contagem diferenciada do prazo decadencial para o Ministério Público do Trabalho, na esteira da OJ 122 desta SBDI-2, posteriormente cancelada em razão de sua conversão na Súmula 100/TST, VI. 5. Logo, verificado nos autos que o Parquet somente tomou conhecimento da possível existência de fraude a partir da instauração de inquérito civil em novembro de 2014, conclui-se não consumada a decadência do direito à desconstituição da coisa julgada, porquanto ajuizada a ação em junho de 2016. 6. Irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC/2015, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .
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149 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Excesso de prazo. Ré pronunciada após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Agravo desprovido.
1 - Posteriormente ao julgamento do writ originário, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor da Ré, em 19/02/2021, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo. Aplicabilidade da Súmula 21/STJ. Medida cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - O pleito de absolvição do crime de homicídio demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. Precedente. ... ()
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