(DOC. VP 210.8240.9416.9767)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, dispõe que o relator pode «decidir o habeas corpus quando for manifes

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